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A atuação dos auditores internos governamentais em conformidade com princípios e requisitos éticos
proporciona credibilidade e autoridade à atividade de auditoria interna governamental. Nesse sentido, o
Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, constante
como Anexo da Instrução Normativa nº 03, de 09 de junho de 2017, estabelece que as Unidades de Auditoria
Interna Governamental (UAIG) devem assegurar que a prática da atividade de auditoria interna governamental
seja pautada por um conjunto de princípios. Assinale a alternativa cujo princípio NÃO faz parte desse conjunto.
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Estabelece o Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, as diretrizes para elaboração do Plano de
Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação,
instituído pela Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Conforme esse Decreto, a aplicação do processo de
avaliação de desempenho deverá ocorrer, no mínimo,
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Instituída pelo Decreto nº 5.707/2006, a Política de desenvolvimento de Pessoal a ser implementada pelos
órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional tem por finalidades
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A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do plano de carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em
Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras
providências. Segundo essa lei, são atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem
prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas
respectivas especificações:
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O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017,
dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no
exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e
da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada
pelo Decreto nº 9.723, de 2019). De acordo com esse Decreto, os órgãos e as entidades do Poder Executivo
federal observarão as seguintes práticas no atendimento aos usuários dos serviços públicos:
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Quanto ás definições e limites das despesas com pessoal previstos na Seção II da Lei de Responsabilidade
Fiscal, é correto afirmar que a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em
referência com as dos onze imediatamente anteriores
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1304505
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFPA
Orgão: UFRA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFPA
Orgão: UFRA
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Os Princípios do Orçamento Público têm como intuito “estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de
conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do
orçamento público”. Por meio do exposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) acerca
dos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio da
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1304504
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFPA
Orgão: UFRA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFPA
Orgão: UFRA
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A Lei nº 4.320/1964, apesar de não instituir formalmente o orçamento-programa, introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de governo. O Art. 2º da referida Lei prevê que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de
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Estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que, além da
exoneração, a vacância do cargo público dar-se-á por
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De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, considera-se
remoção o deslocamento do servidor
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