A Lei nº 8.112/90 estabelece o prazo prescricional para a ação disciplinar considerando o tipo de penalidade prevista para a infração cometida. Para os casos de condutas puníveis com a destituição de cargo em comissão, a referida lei prevê o prazo prescricional de

O adicional por serviço extraordinário está no rol das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90. Segundo estabelece essa lei, o referido adicional deve respeitar o limite máximo de

De acordo com as normas expressas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a gratificação natalina de servidor deve ser paga no mês de dezembro de cada ano, até o dia

Nos termos do que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir.
I - I A licença concedida dentro do período de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. II - Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. III - O servidor da Administração Pública Federal não pode ser cedido à sociedade de economia mista. IV - O servidor investido em mandato de Vereador será afastado do cargo, sendo -lhe facultado optar pela sua remuneração.
Das afirmativas, estão corretas.

Um servidor lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte foi deslocado de ofício, no âmbito do mesmo quadro, sem ter havido mudança de sede. Com base nos preceitos da Lei nº 8.112/90, esse servidor foi

De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, “reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado”. Com base nessa lei, um dos requisitos para a reversão no interesse da Administração é que

A um servidor público federal em estágio probatório foi concedida a licença para o serviço militar. À luz do que estabelece a Lei nº 8.112/90, ao término do serviço militar, esse servidor deverá reassumir o exercício do cargo no prazo máximo de

A Lei nº 8.112/90 estabelece prazos para a nomeação, posse e entrada em exercício de pretenso servidor. Nos termos dessa lei, se o servidor nomeado não tomar posse no prazo de trinta dias contados da publicação da nomeação, será

À luz das normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), considere as afirmativas a seguir.
I A ausência por oito dias consecutivos em razão de casamento do próprio servidor não é considerada como efetivo exercício. II O tempo de serviço relativo a tiro de guerra conta-se apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. III O afastamento em virtude de júri e outros serviços obrigatórios por lei é considerado como de efetivo exercício. IV O período de férias do servidor conta-se apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Das afirmativas, estão corretas

Os processos de fossilização atuam, de forma diferente, sobre as várias partes do organismo a serem preservadas. Nos vertebrados fósseis, raramente encontra-se tecido não mineralizado preservado. No Brasil, algumas exceções a essa regra são representados por fósseis procedentes da Bacia do Araripe. Quando há essas exceções, o procedimento adequado é