Questões do Concurso UFTM - AOCP

3250487 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFTM

Provas:

Auditor
Provas ×
Farmacêutico Bioquímico
Provas ×
Fisioterapeuta
Provas ×
Psicólogo Clínico
Provas ×
Químico
Provas ×
Tecnólogo - Comunicação Institucional
Provas ×

A respeito da Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, disposta na Lei nº 11.091/2005, é correto afirmar que ela

A

pode propor normas regulamentadoras desta Lei relativas às diretrizes gerais, ingresso e progressão, exceto em relação à capacitação e avaliação de desempenho.

B

encontra-se vinculada ao Ministério da Educação, com a finalidade de acompanhar e avaliar a implementação do Plano de Carreira.

C

poderá examinar os casos omissos relativos ao Plano de Carreira, não podendo encaminhá-los à apreciação dos órgãos competentes.

D

será composta, exclusivamente, por representantes do Ministério da Educação.

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3250486 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFTM

Provas:

Auditor
Provas ×
Farmacêutico Bioquímico
Provas ×
Fisioterapeuta
Provas ×
Psicólogo Clínico
Provas ×
Químico
Provas ×
Tecnólogo - Comunicação Institucional
Provas ×

A respeito do ingresso no cargo e das formas de desenvolvimento, segundo disposições expressas na Lei nº 11.091/2005, assinale a alternativa correta.

A

O edital definirá as características de cada fase do concurso público, os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao quais serão destinadas as vagas.

B

O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, preferencialmente, pela mudança de nível de capacitação mediante Progressão por Capacitação Profissional.

C

A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.

D

A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado não está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.

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3250485 Ano: 2024
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: AOCP
Orgão: UFTM

Provas:

Auditor
Provas ×
Farmacêutico Bioquímico
Provas ×
Fisioterapeuta
Provas ×
Psicólogo Clínico
Provas ×
Químico
Provas ×
Tecnólogo - Comunicação Institucional
Provas ×

Assinale a alternativa que apresenta apenas regras deontológicas dispostas expressamente no Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

A

Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

B

Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

C

Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

D

Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

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3250484 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFTM

Provas:

Auditor
Provas ×
Farmacêutico Bioquímico
Provas ×
Fisioterapeuta
Provas ×
Psicólogo Clínico
Provas ×
Químico
Provas ×
Tecnólogo - Comunicação Institucional
Provas ×

A respeito das responsabilidades dos servidores públicos de acordo com as disposições expressas na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo apenas ao erário.

B

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

C

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

D

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato apenas comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

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3250483 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFTM

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Auditor
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Farmacêutico Bioquímico
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Fisioterapeuta
Provas ×
Psicólogo Clínico
Provas ×
Químico
Provas ×
Tecnólogo - Comunicação Institucional
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Em relação ao vencimento e remuneração dos servidores públicos, de acordo com as disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O servidor poderá auferir remuneração inferior ao salário mínimo.

B

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

C

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.

D

As faltas não justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

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3250482 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFTM

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Auditor
Provas ×
Farmacêutico Bioquímico
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Fisioterapeuta
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Psicólogo Clínico
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Químico
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Tecnólogo - Comunicação Institucional
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Assinale a alternativa que apresenta apenas formas de provimento do cargo em conformidade com as disposições da Lei nº 8.112/1990.

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3250481 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: UFTM

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Auditor
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Farmacêutico Bioquímico
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Fisioterapeuta
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Psicólogo Clínico
Provas ×
Químico
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Tecnólogo - Comunicação Institucional
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De acordo com as disposições expressas na Constituição Federal de 1988, são hipóteses de aposentadoria de servidor público abrangido pelo RPPS:

A

por incapacidade provisória para o trabalho, no cargo em que estiver investido, mesmo quando suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

B

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.

C

no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

D

no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

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3250480 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: UFTM

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Auditor
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Farmacêutico Bioquímico
Provas ×
Fisioterapeuta
Provas ×
Psicólogo Clínico
Provas ×
Químico
Provas ×
Tecnólogo - Comunicação Institucional
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A respeito das disposições expressas sobre os servidores públicos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará apenas a natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira.

B

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, incluído o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas, em qualquer caso, as disposições constitucionais.

C

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

D

Lei da União, dos Estados e do Distrito Federal não poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecidas, em qualquer caso, as disposições da Constituição Federal de 1988.

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3250479 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: UFTM

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Auditor
Provas ×
Farmacêutico Bioquímico
Provas ×
Fisioterapeuta
Provas ×
Psicólogo Clínico
Provas ×
Químico
Provas ×
Tecnólogo - Comunicação Institucional
Provas ×

De acordo com disposições expressas na Constituição Federal de 1988, a respeito do exercício de mandato eletivo dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar que

A

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

B

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

C

investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, não podendo optar pela sua remuneração.

D

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, distrital e municipal, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

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3250478 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: UFTM

Provas:

Auditor
Provas ×
Farmacêutico Bioquímico
Provas ×
Fisioterapeuta
Provas ×
Psicólogo Clínico
Provas ×
Químico
Provas ×
Tecnólogo - Comunicação Institucional
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições expressas na Constituição Federal de 1988.

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

É lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.