A Lei nº 13.709/2018, popularmente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, tanto por meios digitais quanto físicos, realizados por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. O foco central da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além de garantir o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Ela busca trazer mais transparência e controle sobre como informações pessoais são coletadas, armazenadas e compartilhadas.
Para zelar pela proteção de dados pessoais orientada pela LGPD, foi criada a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. A ANPD é, portanto, o órgão central de interpretação da LGPD. Sobre as competências da ANPD, analise as asserções.

I. Estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, independentemente das especificidades das atividades e do porte dos responsáveis.
II. Solicitar, a qualquer momento, às entidades do poder público que realizem operações de tratamento de dados pessoais, informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e os demais detalhes do tratamento realizado, com a possibilidade de emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento da lei.
III. Apreciar, a qualquer momento, petições de titular contra controlador, ainda que haja prazo regulamentar para solução pelo controlador.
IV. Editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, possam adequar-se à lei.

Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a norma.

A Lei nº 12.813/2013, conhecida como a Lei de Conflito de Interesses, disciplina as situações de conflito de interesses no Poder Executivo Federal e estabelece regras para o exercício de cargos, inclusive restrições após a saída. Sobre as situações que configuram conflito de interesses, analise as asserções.

I. No exercício de cargo ou emprego, atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Após o exercício de cargo ou emprego, a qualquer tempo, celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha atuado.
III. Após o exercício de cargo ou emprego, no período de seis meses, aceitar a função de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade distinta à área de competência do cargo.
IV. No exercício de cargo ou emprego, exercer, direta ou indiretamente, atividade que, em razão da sua natureza, seja incompatível com as atribuições que lhe são pertinentes, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas.

Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a norma.

A Lei n° 12.527/2011 é amplamente conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Ela regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas, consolidando a transparência como a regra e o sigilo apenas como uma exceção temporária. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Sobre a classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, analise as asserções.

I. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta (25 anos), secreta (10 anos) e reservada (5 anos).
II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
III. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
IV. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados a gravidade do risco ou o dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a norma.

O Decreto nº 9.203/2017 estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional no Brasil. Ele define diretrizes como integridade, transparência, eficiência e prestação de contas, visando melhorar a condução de políticas públicas e a prestação de serviços à sociedade. Sobre as diretrizes da governança pública, analise as asserções.

I. Editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente.
II. Fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades.
III. Articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor financeiro ao erário.
IV. Direcionar ações para a busca de resultados para a alta administração, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades.

Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a norma.

O Decreto n° 11.529/2023 institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (SITAI) e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. O programa de integridade tem o objetivo de promover a conformidade de condutas, a transparência, a priorização do interesse público e uma cultura organizacional voltada à entrega de valor público à sociedade, tendo a Controladoria-Geral da União como órgão central e as unidades nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, responsáveis pela gestão da integridade, da transparência e do acesso à informação, como unidades setoriais. Não compete ao órgão central

O comportamento do usuário no uso da internet pode aumentar a segurança e proteger sistemas e computadores de possíveis ameaças. Nesse contexto, analise quais práticas contribuem para reduzir riscos digitais.

I. Desconfiar sempre que, ao digitar uma URL, o acesso for redirecionado para outro site que tente executar ações suspeitas, como abrir arquivos ou instalar programas. Esse comportamento é característico de ameaças conhecidas como pharming.
II. Evitar o acesso a site de comércio eletrônico ou Internet Banking quando este utiliza conexão segura em protocolo HTTPS (HyperText Transfer Protocol Secure). Esse comportamento é comum no acesso de páginas falsas, caracterizando uma ameaça do tipo phishing.
III. Manter sistemas atualizados e usar ferramentas de segurança como antimalware e firewall para se proteger de programas como o Worm, que se espalha automaticamente entre computadores sem intervenção do usuário, podendo roubar dados, apagar arquivos ou sobrecarregar redes.
IV. Não permitir, em seu navegador, o uso de cookies, pequenos arquivos armazenados no computador quando um usuário acessa sites na internet que guardam informações sobre a navegação e podem comprometer a privacidade.

Assinale a alternativa que apresenta apenas práticas corretas.

Os agentes de Inteligência Artificial (IA) são assistentes especializados concebidos para processar tarefas em uma organização, simplificar operações diárias e lidar com atividades repetitivas. No contexto do Microsoft 365, os agentes de IA podem ser integrados às aplicações do pacote para ampliar a produtividade e podem ser criados como assistentes especializados em domínios específicos. Com base na definição de um agente e sua estrutura, analise as asserções.

I. Dentre as camadas existentes em um agente de IA, a camada de experiência do usuário é responsável por unir agentes em aplicações do Microsoft 365 ou plataformas externas para coordenar fluxos de trabalho e integrar o raciocínio entre diferentes ferramentas.
II. Um agente de IA pode obter e resumir informações de diversas fontes de dados para fornecer informações sempre que necessário, como também pode efetuar ações em tempo real para atualizar bases de dados ou acionar fluxos de trabalho.
III. Os componentes principais de um agente de IA consistem em conhecimento, o qual é personalizado com instruções e dados especializados, e ações, que correspondem ao desenvolvimento de tarefas, acionadores e fluxos de trabalho. Tais componentes automatizam processos organizacionais.
IV. A camada de experiência do usuário é uma camada adicional de um agente responsável por alimentar o raciocínio, a compreensão da linguagem e a geração de resposta do agente, formando a camada de inteligência por trás de cada interação.

Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.

Considerando a arquitetura de computadores e os diversos componentes de hardware e software utilizados, assinale a alternativa incorreta.

O gerenciamento de arquivos no Windows 11 é facilitado por uma ferramenta que permite navegar, organizar e gerenciar seus arquivos e pastas com eficiência, denominada de Windows Explorer. Considerando os diversos recursos disponibilizados por essa ferramenta, analise as asserções.

I. O Windows Explorer ajuda o usuário a encontrar, abrir, organizar e gerenciar arquivos e pastas no computador e na nuvem.
II. As pastas conhecidas do Windows 11, como Documentos, Downloads e Imagens, estão disponíveis por padrão como pastas fixadas na Área de Trabalho no Windows Explorer.
III. Arquivos ocultos são exibidos no Windows Explorer acessando a barra de tarefas, escolhendo a opção “Exibir”, selecionando “Propriedades” e marcando o atributo “Oculto”.
IV. O Windows Explorer gerencia arquivos e pastas de dispositivos de armazenamento externo, como uma unidade USB ou um cartão SD.

Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.