Em um processo administrativo, foi identificado que a Administração Pública ultrapassou o prazo legal para anular um ato que beneficiou indevidamente um particular. Esse prazo é regido pelo instituto da:

João, servidor público estadual, está com o pagamento do salário-família suspenso por não cuidar da subsistência e educação de seus dependentes. Em que situação o pagamento do salário-família pode ser restabelecido?

Ana, servidora pública do Estado da Bahia, foi transferida para outra localidade por motivo de saúde de seu cônjuge, sem necessidade de preencher um claro de lotação. Em qual situação essa remoção é permitida, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia?

Durante a implementação de uma nova política pública, a Administração Pública precisa criar normas complementares que detalhem as disposições legais, assegurando que a aplicação da lei seja clara e efetiva para todos os envolvidos. O poder conferido à Administração Pública para editar esses atos gerais e abstratos, detalhando as leis e permitindo sua aplicação prática, é denominado:

Maria, uma agente administrativa, foi designada para gerenciar um projeto dentro de sua repartição. Durante a execução do projeto, ela identificou uma situação onde precisava decidir entre duas ações possíveis. Essa decisão envolve análise de conveniência e oportunidade. Qual poder administrativo ela está exercendo?

A Administração Pública resolveu cancelar a autorização de um empreendimento que vinha gerando grandes transtornos para a população. Esse cancelamento ocorreu por decisão administrativa e não envolveu a atuação do Poder Judiciário. Qual é o nome técnico dado a essa extinção do ato administrativo?

Durante uma reunião do Colegiado de Curso na Universidade do Estado da Bahia (UNEB), foi discutida a importância de manter a qualidade e relevância do ensino oferecido. Qual é a principal responsabilidade atribuída ao Colegiado de Curso para garantir esse objetivo?

João, servidor público de um órgão federal, recebeu uma ordem direta de seu superior hierárquico para realizar uma tarefa que está claramente dentro de suas atribuições. Ele se questiona se é obrigado a cumprir a ordem sem questionar. Qual princípio da Administração Pública melhor justifica a necessidade de cumprimento dessa ordem?

Durante a organização de um concurso público, um membro da comissão organizadora foi identificado utilizando sua autoridade de forma inadequada, comprometendo a integridade do processo. A administração precisa agir para punir esse comportamento. O poder que permite à Administração Pública aplicar a punição a este servidor é:

Durante uma reunião no âmbito da UNEB, surgem discussões sobre o fortalecimento das atividades de extensão universitária. Segundo o Regimento Geral da UNEB (Resolução CONSU nº 1.371/2019), qual órgão é responsável por coordenar a elaboração e manutenção das políticas de extensão da Universidade?