O planejamento em saúde deve responder às exigências constitucionais e legais quanto à elaboração de planos plurianuais (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA).

Todos os municípios são obrigados a ter serviços de atenção primária em saúde, devendo esses serviços ordenar o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde.

Apesar de solucionarem a maioria dos problemas de saúde, as ações de saúde de atenção primária são menos complexas que as de média e de alta complexidade, uma vez que são desenvolvidas mediante serviço clínico menos ampliado e tecnologias de baixa complexidade e densidade.

A organização dos serviços de saúde deve garantir o acesso às ações de saúde de atenção básica e de média complexidade; o acesso às ações de alta complexidade, por sua vez, devem ser garantidos pela área de saúde suplementar.

O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS é circunscrito aos pacientes residentes na região de saúde, sendo garantido até a capacidade instalada da rede regionalizada e hierarquizada.

A priorização dos atendimentos no SUS é feita com base em alguns critérios, entre os quais se incluem a gravidade do risco individual e coletivo e o tempo de espera ao atendimento.

As avaliações efetuadas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal são feitas com base em indicativos e indicadores, os quais podem aferir diversos atributos, tais como a economicidade, que expressa a melhor relação possível entre benefícios e custos.

Considere que uma unidade do Sistema de Controle Interno de uma entidade de ensino tenha divulgado que executou 30% das obras de um prédio para abrigar novos cursos e que despendeu 40% das dotações orçamentárias destinadas à construção desse prédio. Nessa situação, ao fornecer tais informações sobre a situação físico-financeira do projeto, essa unidade agiu de acordo com suas competências legais, próprias dos órgãos/unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

A unidade de contabilidade da UNIPAMPA integra, como órgão setorial, o Sistema de Contabilidade Federal, sujeitando-se à orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria-Geral da União.

O cargo de assessor especial de ministro de Estado com funções de controle interno deverá ser provido, exclusivamente, por ocupante do cargo efetivo da carreira de finanças e controle, devendo a indicação a esse cargo ser submetida, previamente, à apreciação do respectivo ministro de Estado.