De acordo com o Art. 5º da Lei Complementar nº 105/2001, o Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. Consideram-se operações financeiras, para os efeitos desse artigo:

I. Contratos de mútuo.

II. Aquisições de moeda estrangeira.

III. Operações de arrendamento mercantil.

IV. Operações com cartão de crédito.

V. Conversões de moeda estrangeira em moeda nacional.

VI. Operações com ouro.

Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas em relação aos Bancos de Desenvolvimento:

I. Os Bancos de Desenvolvimento são instituições financeiras públicas não federais, constituídas sob a forma de sociedade anônima, com sede na capital do Estado da Federação que detiver seu controle acionário.

II. A constituição dos Bancos de Desenvolvimento depende de prévia autorização do Banco Central, e a carta patente, quando concedida, tem prazo indeterminado de vigência.

III. Excepcionalmente, quando o empreendimento visar benefícios de interesse comum, os bancos de Desenvolvimento podem assistir a programas e projetos desenvolvidos fora dos respectivos Estados, independentemente da Unidade Federativa em questão ser limítrofe a sua área de atuação.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução nº 2.828/2001, do Banco Central do Brasil, o Conselho Monetário Nacional dispõe sobre a constituição e funcionamento das agências de financiamento no Brasil. Segundo o Art. 2º, as agências de fomento podem empregar em suas atividades, além de recursos próprios, os provenientes de:

I. Depósitos de correntistas em conta corrente e poupança.

II. Orçamentos federal, estaduais e municipais.

III. Organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento.

IV. Fundos e programas oficiais.

V. Captação de depósito interfinanceiro vinculado a operações de microfinanças.

VI. Recursos de suas agências lotéricas estaduais oficiais.

Quais estão corretos?