A Resolução CFC nº 1.603/2020 (Aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os Processos Administrativos de Fiscalização, e dá outras providências). Para os fins deste Regulamento, consideram-se:

I. Órgão - unidade de atuação integrante da estrutura dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.
II. Autoridade - todo aquele que, titular de direitos ou interesses ou no exercício do direito de representação, motive a ação fiscalizadora e, ainda, aquele que tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada.
III. Autuado - todo aquele que for parte passiva em Processo Administrativo de Fiscalização.
IV. Fiscal - agente revestido do poder de fiscalizar o exercício da profissão e a exploração da atividade contábil, integrante do quadro efetivo dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Resolução CFC nº 1708 DE 25/10/2023 Registro de Filial é:

De acordo com a Resolução 1.640/21 consideram-se atividades compartilhadas aquelas cujo exercício é prerrogativa dos profissionais da contabilidade e de outras profissões, entre as quais:

I. Elaboração de planos técnicos de financiamento e amortização de empréstimos, incluídos no campo da matemática financeira.
II. Execução de tarefas no setor financeiro, de quaisquer entidades.
III. Elaboração e implantação de planos de organização ou reorganização administrativa.
IV. Organização de escritórios e almoxarifados.

Assinale a alternativa correta:

A Resolução CFC nº 1.683/2022 fixa as diretrizes para a cobrança dos créditos dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Essa resolução estabelece as normas e os procedimentos que os CRCs devem seguir para realizar a cobrança de seus créditos, que geralmente incluem: anuidades, multas e outras taxas. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. São atribuições do Setor de Cobrança:

I. Instaurar, instruir e manter arquivados os processos administrativos de cobrança.
II. Encaminhar ao Setor Jurídico os documentos pertinentes à execução fiscal.
III. Prestar atendimento pessoal aos devedores em processo de negociação de créditos.
IV. Manter o controle sobre a movimentação do processo administrativo de cobrança.

Assinale a alternativa correta:

A Resolução CFC nº 1.684/2022 estabelece critérios para a concessão de parcelamento de créditos de exercícios encerrados, de transação e de isenção pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Em termos gerais, essa resolução deve detalhar as condições e os procedimentos que os CRCs devem seguir ao conceder:

A Resolução CRCSC n.º 471, de 22 de março de 2023 trata do Regimento Interno do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) e outras providências. O CRCSC é organizado e constituído por órgãos, assim distribuídos: Órgãos de deliberação coletiva e Órgãos de deliberação singular. Analise as assertivas abaixo e identifique a INCORRETA, quanto aos Órgãos de deliberação coletiva:

A Resolução CFC nº 1.640/2021 trata das prerrogativas profissionais mencionadas no Art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295/46. As prerrogativas profissionais são os direitos e as responsabilidades exclusivas dos contadores e técnicos em contabilidade no exercício da profissão. O Art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295/46 (com a redação dada pela Lei nº 12.249/10) estabelece algumas dessas prerrogativas, como a exclusividade na execução de determinados serviços contábeis.

Analise as assertivas abaixo e assinale a correta:

São atribuições privativas dos profissionais da contabilidade:

I. Avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para quaisquer finalidades, inclusive de natureza tributária.
II. Reavaliações e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimônio e o resultado periódico de quaisquer entidades.
III. Escrituração contábil de todos os atos e fatos, que consiste no procedimento executado exclusivamente pelo profissional da contabilidade, cuja função é a de registrar as operações financeiras, econômicas e patrimoniais de quaisquer entidades, por quaisquer métodos, técnicas ou processos.
IV. Registro de custos das atividades de qualquer natureza, inclusive definição de avaliação de estoque, com o objetivo de apuração de resultado para auxiliar na tomada de decisão.

Assinale a alternativa correta:

Nos termos da delegação conferida pelo Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, constitui competência dos Conselhos de Contabilidade, observados o disposto nos Arts. 17 e 18 deste regulamento EXCETO:

A Resolução CFC nº 1.612/2021 aprova o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade. Este regulamento estabelece as normas gerais de organização, funcionamento e procedimentos aplicáveis tanto ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) quanto aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Por ser um "Regulamento Geral", ele deve abordar aspectos amplos da atuação do Sistema CFC/CRCs, servindo como um arcabouço normativo (conjunto de normas legais) para diversas atividades dos conselhos. Constituem receitas do CFC:

I. 1/5 da receita bruta de cada CRC, excetuados os legados, doações, subvenções, receitas patrimoniais, indenizações, restituições e outros, quando justificados.
II. legados, doações e subvenções.
III. rendas patrimoniais.
IV. 3/5 do valor da arrecadação de anuidades, taxas, multas e juros.

Assinale a alternativa correta:

A Resolução CFC nº 1.708/2023, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), trata do registro das organizações contábeis. Organizações contábeis são as empresas ou entidades que têm por objeto a prestação de serviços contábeis. Para atuarem legalmente, essas organizações também precisam estar registradas nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) da jurisdição onde exercem suas atividades.

Para a obtenção do Registro Originário, o interessado deverá encaminhar requerimento, após a comprovação de recolhimento de taxas e anuidade, instruído com:

I. Ato constitutivo, original e cópias, bem como suas alterações, ou contrato consolidado, devidamente registrados no órgão competente.
II. Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
III. Comprovação da responsabilidade técnica prevista no § 1º do art. 3º desta Resolução.
IV. Cópias de documento de identidade oficial e comprovante de residência.

Assinale a alternativa correta: