De acordo com a Constituição do Brasil, em seu Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

Analise as assertivas abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil vigente:

I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

II. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

Assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas abaixo sobre os bens que constituem o patrimônio cultural brasileiro, de acordo com o teor do artigo 116 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.
1. Os modos de viver, que refletem sintonia com o espírito cívico.
2. As formas de agir e os símbolos da pátria.
3. As criações científicas, artísticas e tecnológicas.
4. As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.
5. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Constituição Federal, a competência para instituir o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é:

As pessoas aprovadas em concurso público para ingresso em carreiras vinculadas a funções essenciais à Justiça devem observar que, pela Constituição Federal, Ihes é vedado expressamente o exercício da advocacia como membros

Em 30 de setembro de 2025, foram recebidas e publicadas no Diário Oficial da União as justificativas para veto oposto a dispositivos de projeto de lei complementar, na seguinte conformidade:

"Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que altera a alínea "d” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n [...]
Razões do veto
‘A nova redação da alínea [...] cria distorções que resultam em aplicação desigual da sanção. [...] A nova redação, portanto, viola o princípio da isonomia [...] ao introduzir um critério arbitrário e desigual entre candidatos em situações equivalentes.'

Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que inclui os § 4º F, § 6 e § 9º ao art. 1º da Lei Complementar [...] e Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que inclui o art. 26E à Lei Complementar n [...]
Razões do veto
'Os dispositivos impugnados autorizam a aplicação imediata de normas mais brandas, inclusive a fatos e condenações já definitivamente julgados. [...] a inovação normativa afronta diretamente o princípio da segurança jurídica, assegurado no art. [...] da Constituição [...].'

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa [...]"

Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal, trata-se de mensagem relativa a projeto de lei por meio da qual o Presidente da

Nos termos da Constituição Federal, o exercício da função de fiscalização contábil, financeira e orçamentária compreende, dentre outras, a competência dos Tribunais de Contas para

Um membro do Ministério Público estadual (MPE) e sua esposa, servidora pública ocupante de cargo efetivo na administração direta municipal, receberam convites para se filiarem a partido político e concorrerem ao mandato de Vereador do Município em que residem. Nessa situação, considerando que ambos pretendem manter os cargos respectivos, nos termos da Constituição Federal,

A população de determinado Estado da federação tem discutido uma proposta pela qual parte do território seria desmembrada do todo, para formar um novo Estado-membro. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, a formação do novo Estado

Com vistas a implementar melhorias nos espaços e patrimônio inseridos em seu território, determinado Estado da federação pretende legislar sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor turístico e paisagístico, bem como sobre controle da poluição. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal, o Estado