Acerca das normas constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item a seguir.

É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Acerca das normas constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Acerca das normas constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sendo vedada a aplicação da lei estrangeira.

À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A desapropriação por interesse social ocorrerá mediante uma indenização em bens ou em títulos da dívida pública.

À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas assegura o direito à indenização exclusivamente pelo dano moral decorrente de sua violação, desde que devidamente comprovado.