Conforme a Carta Constituinte de 1988, Título VIII, Seção IV, artigo 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de estar em condição de segurado(a), e tem por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Além do mais, segundo a Constituição, a assistência social busca a redução da vulnerabilidade socioeconômica de

Os direitos da população rumo à cidadania foram gestados pela capacidade organizativa das classes sociais – em especial, a classe trabalhadora. Os impactos dessas legislações para a vida da população podem ser vistos ao longo da história.
A Constituição Federal do Brasil de 1988, considerada como a Constituição Cidadã, em seu artigo 194, conceitua o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, como

Conforme a Constituição Federal/1988, art. 211, § 7º, o padrão mínimo de qualidade do ensino terá como referência

Trata-se de competência dos Tribunais de Contas, com fundamento na Constituição Federal de 1988:

A respeito do regime constitucional dos servidores públicos estatutários, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito tributário e econômico é

Nos termos do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

De acordo com o art. 208 da Constituição Federal de 1988, o “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” é

O art. 215 da Constituição Federal de 1988 trata do exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, garantindo ainda o apoio e incentivo à “valorização e a difusão das manifestações culturais”. No parágrafo 1° do mesmo artigo, afirma-se que o Estado

O Sindicato dos Professores Municipais do Município X propôs ação coletiva com o objetivo de assegurar à categoria profissional representada o direito de recálculo do adicional por tempo de serviço, pois, na sua avaliação, deve-se ter como base de cálculo a remuneração integral dos agentes públicos, e não o salário-base. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que