3722285 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INDEC
Orgão: Pref. Igarassu-PE

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando:

A

o titular do direito pleiteado exercer função pública sem vínculo com o Poder Público ou com entidade delegatária.

B

a ilegalidade for cometida por entidade privada sem qualquer delegação de poder estatal ou função pública.

C

o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

o responsável pela prática de ato jurídico regular for pessoa física em atividades estritamente privadas.

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3722284 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INDEC
Orgão: Pref. Igarassu-PE

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da Constituição

Com base nos ensinamentos de Canotilho e de Honrad Hesse, pode-se elencar os alguns princípios da hermenêutica constitucional. Considere a alternativa que discorre sobre o princípio da justeza:

A

a constituição é um elemento de integração entre Estado e sociedade, portanto, deve ser privilegiada a interpretação que produza que reforce o sentimento de unidade política e social.

B

se uma norma constitucional permitir mais de uma interpretação, deverá ser privilegiado o sentido que garantir maior eficácia para a norma constitucional no caso concreto.

C

a interpretação da norma constitucional não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.

D

recomendação para que o aplicador das normas constitucionais, numa situação de concorrência entre bens constitucionalmente protegidos, adote a solução que otimize a realização de todos eles, a evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, já que não há hierarquia entre as normas constitucionais.

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3722283 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INDEC
Orgão: Pref. Igarassu-PE

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da Constituição

A hermenêutica constitucional defende que as normas presentes na Constituição possuem características que as diferenciam da legislação infraconstitucional. O caráter inaugural é conceituado como:

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3722195 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Barra Garças-MT

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Auditor de Controle Interno
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Princípios Fundamentais da Constituição

Quando o juiz reconhece que uma pessoa está superendividada, impede a execução financeira total e determina a limitação da consignação de débitos em vencimentos, está se baseando em um fundamento da Constituição, que seria o da(dos):

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3722193 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Barra Garças-MT

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Auditor de Controle Interno
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Organização do Estado

Quando mencionamos o sistema de governo, a forma de estado e o regime político, podemos classificar a República Federativa do Brasil como poder federado com estados:

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3722189 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Barra Garças-MT

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Auditor de Controle Interno
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Teoria Geral da Constituição
Organização do Estado

Gael, um dos procuradores de um município, avalia a aplicabilidade de norma constitucional que trata de repartição de competência tributária, ao representar o ente em um processo judicial. Com relação à análise de vigência e de eficácia, é coerente afirmar que o dispositivo constitucional de eficácia plena:

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3722188 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Barra Garças-MT

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Auditor de Controle Interno
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Controle de Constitucionalidade

O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido diretamente pelo magistrado, no julgamento de qualquer demanda, analisando cada caso específico. Contudo, o art. 97 da CRFB/1988 prevê a seguinte diferença:

A

na primeira instância, deverá sempre se basear em julgamentos já realizados pelos tribunais

B

nos juizados especiais cíveis, pela menor complexidade das provas produzidas, celeridade e oralidade, o magistrado fica impedido

C

juiz penal do tribunal do juri dependerá de aprovação do conselho de sentença composto pelos jurados para tal declaração

D

quando o julgamento se der no âmbito do tribunal, desembargador deverá iniciar incidente de arguição de inconstitucionalidade para decisão por voto de maioria de seus membros

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3722187 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Barra Garças-MT

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Auditor de Controle Interno
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Controle de Constitucionalidade

No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade pode ocorrer de forma difusa ou concentrada. Quando o Prefeito de Barra do Garças promove o veto de algum dispositivo legal enviado pela Câmara Municipal, ele está exercendo o controle constitucional: