3763980 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Agente de Contratação
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Suponha que no Município ABC foi sancionada a Lei nº 1.234/2025 que alterou o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, estabelecendo que o comércio funcionará das 10:00 às 19:00 horas, e a Lei nº 5.678/2025 que instituiu o feriado municipal do Dia da Consciência Negra.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A

as duas leis violam a Constituição Federal, pois a autonomia municipal é restrita à autoadministração e ao autogoverno.

B

apenas a Lei nº1.234/2025 infringe a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para se auto-organizar.

C

apenas a Lei nº 5.678/2025 viola a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para suplementar a legislação estadual.

D

as duas leis violam a Constituição Federal, já que aos municípios não compete suplementar a legislação federal.

E

ambas as leis estão em consonância com o disposto na Constituição Federal, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

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3763979 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Controlador Interno
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O controle preventivo da constitucionalidade material de projeto de lei poderá ser exercido

A

pelo Chefe do Poder Executivo, por meio do veto jurídico, fundado na inexistência de interesse público no projeto aprovado pelo Poder Legislativo.

B

somente pelo Poder Legislativo, por meio da Comissão de Constituição e Justiça, em caso de inconstitucionalidade que não possa ser superada pela interpretação conforme a Constituição.

C

pelo Poder Judiciário, julgando mandado de segurança impetrado por parlamentar com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

D

pelo Poder Judiciário, desde que a matéria seja manifestamente inconstitucional, por meio da ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada por quaisquer dos legitimados à propositura de ação objetiva.

E

pelo Poder Judiciário, desde que a matéria seja manifestamente inconstitucional, por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada por quaisquer dos legitimados à propositura de ação objetiva.

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3763978 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Agente de Contratação
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A respeito da interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da unidade da constituição impõe que o intérprete não deve analisar as normas isoladamente, mas em conjunto com as demais que compõem o sistema constitucional, o que não impede o estabelecimento de uma hierarquia normativa entre os dispositivos da constituição.

B

O princípio da máxima efetividade, também denominado de correição funcional ou justeza, atua como um pedido ao intérprete para que não haja enfraquecimento da normatividade constitucional.

C

O método hermenêutico-concretizador foi desenvolvido por Konrad Hesse e parte do pressuposto de que a interpretação e aplicação da norma constitucional consistem em um processo unitário, havendo primazia da norma sobre o problema.

D

No método tópico-problemático, idealizado por Friedrich Müller, há uma diferenciação entre norma e texto normativo, partindo-se da prévia compreensão do problema antes de se dirigir à norma ou ao sistema.

E

O princípio do efeito integrador se confunde com o princípio da concordância prática e impõe que o intérprete da constituição atue dentro de seus limites funcionais, proibindo-se decisões aptas a subverter o sistema constitucionalmente estabelecido.

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3763977 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Controlador Interno
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O Estado brasileiro adotou a forma federativa. Dentre os entes federados, o Município detém competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Município não detém competência para

A

instituir o feriado municipal comemorativo do Dia da Consciência Negra.

B

promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.

C

legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.

D

legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

E

por meio de lei, dispor sobre a autorização e exploração de serviço público de radiodifusão comunitária.

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3763976 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Agente de Contratação
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As constituições inorgânicas também podem ser denominadas de

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3763815 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Vacaria-RS

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Auditor-Fiscal
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos dos Estados e do Distrito Federal

Considerando as disposições da Emenda Constitucional n.º 132/2023 sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é INCORRETO afirmar:

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3763814 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Vacaria-RS

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Agente Comunitário de Saúde
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

Acerca da Constituição Federal de 1988, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: emprestar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde pública e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos na iniciativa privada (1º parte); participar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos (2º parte); fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano (3º parte)

Das partes, está(ão) INCORRETA(S):

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3763717 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Franca-SP

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Procurador
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoSistema de Controle Interno

Nos termos do artigo 74 da Constituição Federal, é finalidade de determinado sistema instituído no âmbito dos Três Poderes comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias e dos haveres da União. Tal finalidade é atribuída:

A

ao Sistema de Governança Pública Federal, chefiado diretamente pela Presidência da República, no âmbito do Poder Executivo.

B

ao Sistema de Fiscalização Legislativo, coordenado pela Comissão Mista de Orçamento e Finanças da Câmara dos Deputados.

C

ao Sistema de Controle Externo, exercido pelo Tribunal de Contas da União, com auxílio do Ministério Público.

D

ao Sistema de Controle Interno, mantido de forma integrada pelos Poderes da União.

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3763716 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Franca-SP

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Procurador
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalRepartição de Receitas Tributárias

De acordo com o artigo 158 da Constituição Federal, determinadas receitas tributárias são atribuídas diretamente aos Municípios, compondo sua base orçamentária. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas receitas.

A

A integralidade do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) incidente nas operações realizadas no território do município.

B

A totalidade da arrecadação do imposto de renda da União incidente sobre pessoas físicas domiciliadas no município.

C

50% (cinquenta por cento) do imposto estadual sobre veículos automotores licenciados em seus territórios, inclusive quando se tratar de veículos aquáticos ou aéreos, desde que os proprietários sejam domiciliados no respectivo município.

D

25% (vinte e cinco por cento) do imposto sobre produtos industrializados, quando as indústrias estiverem sediadas no município.

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3763715 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Franca-SP

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Procurador
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Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública é incorreto afirmar que:

A

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

B

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

C

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

D

A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.