O Ministério Público tem como função institucional a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

D

Os Procuradores-Gerais dos Estados são nomeados livremente pelos Governadores, sem necessidade de aprovação por qualquer outro órgão.

E

O Ministério Público está submetido à hierarquia do Executivo, devendo seguir ordens diretas do chefe do Poder Executivo.

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3717456 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

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De acordo com a Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa correta acerca da segurança pública no Brasil.

A

Ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), previsto expressamente na Constituição Federal, compete coordenar de forma centralizada todas as polícias estaduais e federais, subordinando-as operacionalmente ao Ministério da Justiça.

B

A Polícia Militar, conforme a Constituição Federal, acumula a atribuição de atuar como polícia ostensiva e judiciária, exercendo a investigação e apuração de infrações penais relativas a crimes dolosos contra a vida.

C

A Polícia Federal, além de suas atribuições investigativas, possui competência constitucional para exercer o policiamento ostensivo eleitoral em todo o território nacional, independentemente de requisição da Justiça Eleitoral.

D

A segurança pública, enquanto dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de órgãos definidos taxativamente no texto constitucional.

E

A Polícia Civil, além da função de polícia judiciária, compete a execução de policiamento ostensivo nas áreas urbanas e rurais, visando à manutenção da ordem pública estadual.

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3717455 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

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Assinale a alternativa correta a respeito do habeas corpus, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

A

O habeas corpus só pode ser impetrado pelo próprio paciente, sendo vedada sua propositura por terceiro e pelo Estado.

B

O habeas corpus pode ser utilizado para tutelar qualquer direito fundamental, inclusive questões de natureza civil, como direito à propriedade, família e sucessões.

C

O habeas corpus é cabível quando alguém sofre ou se encontra ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

O habeas corpus depende do pagamento de custas judiciais para ser processado, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita.

E

O habeas corpus pode ser concedido de ofício apenas no Supremo Tribunal Federal.

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3717454 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

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Sobre o princípio da vedação do retrocesso social no âmbito do Direito Constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de princípio que protege avanços já conquistados em matéria de direitos fundamentais sociais, impedindo a supressão injustificada desses direitos pelo legislador.

B

A vedação de retrocesso social é princípio exclusivo da Constituição Federal de 1946, não sendo admitido pela atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

C

O princípio da vedação de retrocesso social impede absolutamente qualquer modificação legislativa em direitos sociais, mesmo para aperfeiçoamento desses direitos.

D

O retrocesso social somente é vedado por norma expressa constante do texto constitucional, não havendo possibilidade de reconhecimento desse princípio pela jurisprudência.

E

O princípio da vedação de retrocesso impede inclusive a redução de benefícios sociais por razões de ordem financeira e orçamentária, mesmo diante de crise fiscal comprovada.

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3717453 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

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Sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares (eficácia horizontal), assinale a alternativa correta.

A

Os direitos fundamentais só produzem efeitos nas relações entre indivíduo e Estado, não alcançando relações entre dois ou mais particulares.

B

No Brasil, admite-se que os direitos fundamentais possam ter eficácia nas relações entre particulares, impondo limites ao exercício da autonomia privada.

C

A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas é irrelevante, uma vez que todos os direitos podem ser livremente negociados entre os particulares.

D

A chamada eficácia vertical dos direitos fundamentais refere-se à sua aplicação entre particulares, e não em face do Estado.

E

Não há lei infraconstitucional que regule a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas.