Avalie as informações abaixo acerca da vigência do estado de defesa, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

I- É vedada a incomunicabilidade do preso.

II- A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

III- A comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.

IV- A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultando ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

Está correto o que se afirma em

Assinale a alternativa que menciona um dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto de competência dos municípios.

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

O presidente da República deverá solicitar previamente a autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de sítio.

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

O direito de propor ação direta de inconstitucionalidade é garantido a partido político, desde que tenha representação em ambas as Casas Legislativas.

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

Não é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra vetos presidenciais.

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

O controle incidental ou difuso da Constituição é exercido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade.

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

Para que possam ingressar em juízo na defesa de seus direitos, os indígenas devem comprovar previamente a sua capacidade processual.

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

Um exemplo da utilização do mecanismo de freios e contrapesos ocorre quando o Senado Federal aprova um nome indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal.

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

A União pode excepcionalmente realizar intervenção federal nos municípios localizados em territórios federais, mas não pode intervir nos municípios dos estados-membros.