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Respondida
Considere: I. Pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
II. Pode ser proposta por qualquer cidadão, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Esta
do participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
III. Será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, os itens I, II e III referem-se respectivamente ao mandado de
Respondida
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, com relação ao Ministério Público está correto afirmar que
A
o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de vinte e sete membros nomeados pelo Presidente da República,
depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, proibida a
recondução.
B
é função institucional do Ministério Público promover a ação penal pública, além de exercer outras funções que lhe forem
conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica
de entidades públicas.
C
o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República
dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos
membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
D
aos membros do Ministério Público é garantida a vitaliciedade somente após três anos de exercício, não podendo perder o
cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
E
aos membros do Ministério Público é permitido participar de sociedade comercial, na forma da lei e, se em disponibilidade,
exercer qualquer outra função pública.
Respondida
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a ação direta de inconstitucionalidade NÃO pode ser proposta
Respondida
Sandra naturalizou-se brasileira em 2022, tendo atentado, no Brasil, em 2024, contra a ordem constitucional brasileira e o Estado Democrático. Alexandre é brasileiro nato; contudo, como teve sua nacionalidade originária italiana reconhecida em 2024 por
ser filho de mãe italiana, fez pedido expresso de perda da sua nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente.
Cláudia, brasileira nata, adquiriu, em 2024, a nacionalidade alemă por naturalização voluntária, sem fazer pedido de perda da
nacionalidade brasileira. Nessas situações, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, será declarada a perda da
nacionalidade
A
a Alexandre e Cláudia, apenas.
B
apenas a Sandra se, em virtude do atentado praticado por ela, tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial.
C
a Sandra se, em virtude do atentado praticado por ela, tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, e a
Alexandre, apenas.
D
a Sandra, Alexandre e Cláudia.
E
a Sandra se, em virtude do atentado praticado por ela, tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, e a Cláudia,
apenas.
Respondida
Irineu nasceu no país estrangeiro "X" enquanto seus pais, brasileiros, nesse país residiam porque seu pai lá estava a serviço do
Brasil. Aposentados, seus pais irão retornar ao Brasile Irineu, que hoje é maior de idade e já possui a nacionalidade do país "X".
não deseja vir para o Brasil, nem deseja ter a nacionalidade brasileira. Nessa situação, considerando apenas as informações
fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Irineu
A
não é considerado brasileiro nato, pois não nasceu no Brasil e, portanto, não possui a nacionalidade brasileira. Se a quisesse, poderia se naturalizar brasileiro, desde que atendesse aos requisitos previstos em lei.
B
é brasileiro nato, mas poderá fazer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira
competente, sendo que a renúncia da nacionalidade não o impede de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos
termos da lei.
C
não necessita fazer qualquer renúncia expressa pois, apesar de ser considerado brasileiro nato, ao adquirir a nacionalidade do país "X", automaticamente perdeu a nacionalidade brasileira, podendo readquiri-la nos termos da lei.
D
é brasileiro nato, mas poderá fazer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira
competente, sendo que a renúncia da nacionalidade o impede de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.
E
é brasileiro nato e, por essa razão, não poderá renunciar à nacionalidade brasileira, devendo cumprir suas obrigações
como cidadão brasileiro independentemente de vir ou não a morar no Brasil.
Respondida
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, no que tange à intervenção no Município, é correto afirmar que
A
a intervenção do Estado no Município poderá ocorrer no caso de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei,
sendo que a denúncia deverá ser apresentada à Assembleia Legislativa exclusivamente por autoridade pública, para
comprovação da ilegalidade.
B
o Estado não intervirá no Município, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação do ProcuradorGeral de Justiça, para, unicamente, prover a execução de lei, sendo que, nesse caso, a denúncia deverá ser apresentada
à Câmara de Vereadores por qualquer cidadão, para comprovação da ilegalidade.
C
o Estado não intervirá no Município, exceto quando, dentre outras hipóteses, não tiver sido aplicado o mínimo exigido da
receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, sendo que essa
intervenção dar-se-á por decreto do Governador, observado o devido procedimento.
D
o Estado não intervirá no Município, exceto quando, dentre outras hipóteses, deixar de ser paga, sem motivo de força
maior, por, pelo menos, cinco anos consecutivos, a dívida fundada, dando-se a intervenção por decreto do Governador,
após autorização do Tribunal de Justiça do Piauí.
E
decretada a intervenção no Município por ato motivado, no prazo de quarenta e oito horas, o Governador submeterá a
medida à Câmara de Vereadores ou ao Tribunal de Contas.
Respondida
Vitoriano e Waldo são, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito de determinado Município do Piauí. Supondo que no último ano
do mandato ocorra a vacância dos dois cargos, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição
do Estado do Piauí, será chamado ao exercicio da chefia do Poder Executivo o Presidente
A
do Tribunal de Justiça do Piauí, fazendo-se eleição para ambos os cargos trinta dias depois de aberta a última vaga, sendo
que os eleitos deverão complementar o período do mandato de seus antecessores.
B
da Câmara Municipal, que deverá sempre complementar o período do mandato de seus antecessores, não sendo
necessária a realização de nova eleição.
C
do Tribunal de Justiça do Piauí, fazendo-se eleição para ambos os cargos noventa dias depois de aberta a última vaga,
pela Câmara Municipal, na forma da lei, sendo que os eleitos deverão permanecer nos respectivos cargos pelo período de
trinta dias, quando se fará nova eleição.
D
da Câmara Municipal, fazendo-se eleição para ambos os cargos noventa dias depois de aberta a última vaga, sendo que
os eleitos deverão complementar o período do mandato de seus antecessores.
E
da Câmara Municipal, fazendo-se eleição para ambos os cargos trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal,
na forma da lei, sendo que os eleitos deverão complementar o período do mandato de seus antecessores.
Respondida
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
A
é possível a impetração de habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, sendo ele uma ação gratuita.
B
o habeas-corpus será concedido exclusivamente na modalidade repressiva, ou seja, sempre que alguém sofrer violência
ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, vedada sua concessão de forma preventiva.
C
o habeas-data será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
D
o mandado de segurança coletivo será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus
ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, física ou jurídica.
E
o mandado de injunção será concedido para a retificação de dados constantes de registros públicos, quando não se prefira
fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Respondida
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o ato do Presidente da República que atente contra a segurança interna do País
é crime
A
de responsabilidade e, admitida a acusação contra ele, por dois terços da Câmara dos Deputados, pela prática desse
crime, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Senado Federal.
B
comum e, admitida a acusação contra ele, por dois terços do Senado Federal, pela prática desse crime, será o Presidente
da República submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.
C
comum e, admitida a acusação contra ele, por dois terços do Senado Federal, pela prática desse crime, será o Presidente
da República submetido a julgamento perante o Senado Federal.
D
comum e, admitida a acusação contra ele, por dois terços da Câmara dos Deputados, pela prática desse crime, será o
Presidente da República submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
E
de responsabilidade e, admitida a acusação contra ele, por dois terços do Senado Federal, pela prática desse crime, será
o Presidente da República submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Respondida
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO, dentre
outras hipóteses, para
A
garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação dependendo a decretação da intervenção,
nesse caso, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo
Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
B
assegurar a prestação de contas da administração pública direta, sendo que, nesse caso, dispensada a apreciação pelo
Congresso Nacional, o decreto de intervenção não poderá limitar-se a suspendera execução do ato impugnado, ainda que
essa medida baste ao restabelecimento da normalidade.
C
pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, sendo que o decreto de intervenção, que nomeará o interventor,
será submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no prazo de quarenta e oito horas.
D
provera execução de lei federal, estadual, municipal, ordem ou decisão judicial, sendo que a decretação da intervenção
dependerá, sempre, no caso de qualquer desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Congresso Nacional.
E
assegurar a observância do regime democrático, sendo que, exclusivamente nesse caso, a decretação da intervenção
dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.