Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A dignidade da pessoa humana, além de ser um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, orienta a interpretação e aplicação das normais constitucionais relativas aos direitos individuais.

Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.

É assegurado ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto quando esta ocorrer no âmbito de operação sigilosa autorizada por autoridade competente.

Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue os itens que se seguem.

A Polícia Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem como atribuição o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária da União.

A CF assegura aos entes federativos autonomia política e administrativa, sendo vedado à União intervir nos estados ou no Distrito Federal, exceto nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.

As normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, são irrevogáveis e não admitem restrições por normas infraconstitucionais.

A vedação constitucional à acumulação de cargos públicos é afastada na hipótese de um dos vínculos estatutários ter sido estabelecido anteriormente à promulgação da CF, ainda que haja incompatibilidade de horários.

Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros, celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional, bem como exercer o comando supremo das Forças Armadas.

Com o objetivo de regular a taxa de juros, o Banco Central do Brasil pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

Lei estadual não pode estabelecer a inclusão de verbas remuneratórias para servidores públicos como exceção ao teto constitucional.

As normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta devem ser estabelecidas por lei ordinária específica.