Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Leia o trecho abaixo.

"São estáveis após _____________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

A lacuna acima deverá ser preenchida por:

De acordo com o apresentado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

Sobre o direito à saúde previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação ao Poder Constituinte, no âmbito do Direito Constitucional, pode-se afirmar que:

I. O Poder Constituinte Originário é condicionado e limitado pela ordem jurídica anterior.
II. O Poder Constituinte Derivado é ilimitado e não pode sofrer controle de constitucionalidade.
III. O Poder Constituinte Originário é responsável pela elaboração da Constituição e não está vinculado a normas preexistentes.

Está(ão) CORRETA(S):

No que se refere ao controle de constitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 prevê sistemas de fiscalização para garantir a supremacia da Constituição. Sobre os sistemas de controle, assinale a alternativa correta:

Em se tratando de princípios constitucionais aplicáveis ao Direito do Trabalho, quando estamos falando de princípio que é implementável pela aplicação de outros princípios espraiados pelo tecido constitucional, como o princípio da função social da propriedade (Constituição Federal, art. 5º, XXIII) e o princípio da função social da empresa (Constituição Federal, art. 170, III), estamos falando do princípio do (a):

Em relação ao Poder Legislativo, e de acordo com a previsão da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Com relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) concernente aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
II. A obrigação constitucional de pagamento de salário mínimo ao servidor público refere-se ao total da remuneração percebida por ele.
III. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Estão corretas as afirmativas

Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa que apresenta matéria que não é da competência privativa do chefe do poder executivo.