Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal do Brasil para proteger os direitos e interesses individuais e fundamentais dos cidadãos. São utilizados para impedir ou corrigir ilegalidades ou abuso de poder que interfiram nos direitos ou liberdades dos indivíduos, ou que o Estado não cumpra a sua obrigação de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Com isso em mente, sobre o habeas data , temos corretamente exposto apenas o que se apresenta em:

Conforme nos ensina a Constituição da República Federativa do Brasil, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos corretamente ilustrados apenas em:

No contexto do Tribunal de Contas, um Analista de Recursos Humanos foi solicitado a justificar o pagamento de adicional de insalubridade a certos colaboradores, mas percebeu inconsistências na descrição das atividades. Para que a justificativa seja aceita, é necessário:

A competência na prestação de serviços públicos é compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com a Constituição Federal. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) os itens abaixo que correspondem a competência atribuída exclusivamente a União:

(__)Relações exteriores.
(__)Direito Civil.
(__)Defesa nacional.
(__)Direito comercial.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos e deveres fundamentais que regem a sociedade brasileira. No contexto do motorista socorrista, qual das seguintes alternativas está correta em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos?

Em uma ação de controle de constitucionalidade, o procurador municipal contesta uma lei que viola direitos fundamentais dos cidadãos. A ação adequada para a defesa coletiva contra a lei é:

Durante uma auditoria, o procurador observa que um servidor público acumulou dois cargos remunerados. Em qual situação essa acumulação é permitida pela Constituição?

Carlos, servidor público municipal, teve sua licença para tratar de assuntos particulares negada por um ato administrativo, mesmo após apresentar os documentos exigidos. Ele procura o procurador municipal para saber como pode garantir seu direito de afastamento, que entende ser um direito líquido e certo. O procurador orienta que Carlos pode utilizar o:
Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que, nos termos do Art. 41, da Constituição Federal, prevê uma hipótese de perda do cargo do servidor público estável.

Nos termos do Art. 227, da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.