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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR
Com base nos conhecimentos sobre os poderes constituintes originário e derivado, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I - Em que pese a limitação material imposta pelo poder constituinte originário, o poder constituinte derivado detém a prerrogativa de promover alterações nas chamadas cláusulas pétreas, desde que seja para sofisticar ou mesmo ampliar a normatividade que lhe é ínsita.
II - Somente não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
III - O poder constituinte originário é ilimitado, autônomo e incondicionado, o que lhe permite reconhecer ou não direitos adquiridos pela ordem jurídica anterior.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EVO
Orgão: Pref. Paraisópolis-MG
“Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente __________ usar de propriedade particular, assegurada ao ___________________indenização ulterior, se houver dano”
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Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e a conta dos créditos respectivos. Em conformidade com a Constituição Federal, com relação aos precatórios é correto afirmar que
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE
Sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa correta:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE
A Constituição Federal estabelece limites para determinados gastos municipais, como, por exemplo, os que versam sobre as despesas com a remuneração dos Vereadores. No caso, o total dessa despesa não poderá ultrapassar o montante de:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE
De acordo com a Constituição Federal, para o custeio do serviço de iluminação pública os Municípios podem instituir:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Senador Salgado Filho-RS
A respeito dos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a Constituição Federal, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) União.
(2) Estados e Distrito Federal.
(3) Municípios.
( ) Propriedade de veículos automotores.
( ) Transmissão “inter vivos”.
( ) Propriedade territorial rural.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT
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