O princípio da transparência na administração pública visa promover a abertura dos atos administrativos, tornando-os acessíveis à população. Num cenário recente, houve discussões sobre a transparência na alocação de recursos públicos em eventos de grande porte. Diante disso, qual dos princípios da administração pública, garantido pelo Art. 37 da Constituição Federal de 1988, está relacionado com a prática de disponibilizar essas informações de maneira clara?

O presidente da Câmara Municipal de São José do Belmonte possui uma série de responsabilidades. Qual das alternativas a seguir descreve uma competência exclusiva do presidente?

Durante uma sessão, um vereador expressa sua opinião sobre um tema polêmico no município. Qual é o direito garantido ao vereador em relação às suas palavras e opiniões durante o exercício do mandato?

Carlos, renomado criador de aves no município de Cacoal, é abordado pela fiscalização ambiental do referido município ao ser encontrado em posse de diversas aves sem a devida autorização legal. Durante a vistoria, são constatados também maus-tratos. A autoridade municipal lavra um auto de infração contra Carlos, citando a falta de licença e a ocorrência de crueldade contra os animais. Com base no ordenamento jurídico brasileiro e considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Sobre as ações constitucionais e seus respectivos procedimentos especiais, regulados pela Constituição da República de 1988 e pelas leis infraconstitucionais respectivas, analise as afirmativas a seguir.

I. Ajuizada uma ADI ou uma ADC e, decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
II. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em dez dias, em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União, a fundamentação e a parte dispositiva da decisão, dispensado o relatório, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I do Capítulo II da Lei nº 9.868/1999.
III. O overruling, embora seja técnica processual civil amplamente utilizada em nosso sistema de controle de constitucionalidade, não possui previsão normativa expressa.
IV. Um exemplo eloquente da técnica do signaling ocorreu no REsp nº 1.253.844/SC, sobre o Art. 28 da Lei nº 7.347/1985 em que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que seria aplicável, extensivamente, o enunciado de sua Súmula nº 232, para que, verificada a iniciativa do Ministério Público, seria dever da Fazenda Pública respectiva o custeio dos honorários periciais.

Assinale a alternativa correta.

O deputado federal César apresentou à mesa diretora da Câmara dos Deputados um pedido de licença para tratar de interesses pessoais e, por isso, encontra-se afastado do exercício de suas funções políticas. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Augusto participou de pleito eleitoral municipal, concorrendo ao cargo de Prefeito do Município Y, que possui duzentos mil eleitores. Em respeito aos requisitos constitucionais para elegibilidade, Augusto se filiou ao partido ABC. Sendo eleito e, após um ano de exercício no cargo político, Augusto se filiou ao partido DEF. Considerando o fato narrado, é correto afirmar que Augusto foi eleito pelo sistema

O Poder Legislativo de um determinado Estado soberano, obedecendo o correto trâmite procedimental, alterou o texto de um artigo de sua Constituição vigente. Se o Poder Legislativo desse Estado convocar os cidadãos para a apreciação da alteração do texto constitucional, estaremos diante de um direito político:

Sobre o direito à saúde, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em uma ação judicial que pleiteia a assistência do poder público para tratamento médico, é possível que os entes federativos figurem em conjunto no polo passivo da demanda.
( ) É vedado a médico conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS) promover a internação em acomodações superiores e o tratamento diferenciado de pacientes mediante o pagamento de valores diferenciados.
( ) É inconstitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no plano nacional de imunização.
( ) Com a clara e inequívoca demonstração de ilegalidade, poderá o Poder Judiciário, mediante decisão motivada, interferir na ordem da fila de espera de cirurgias na rede pública, sem que isso configure violação aos princípios da isonomia e da igualdade.

A sequência está correta em

Um determinado Estado da federação decretou intervenção em um de seus municípios. No período em que vigorou o decreto de intervenção, um terço dos membros do Senado Federal apresentou um projeto de emenda à Constituição (PEC), com a finalidade de incluir expressamente no Art. 6º a cultura como um direito social. É correto afirmar que o projeto apresentado pelos Senadores: