Acerca do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

II. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, e o Procurador-Geral da República, entre outros.

III. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

IV. Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de lei ou ato normativo do Poder Público, desde que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade.

V. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Estão corretas as afirmativas:

Com base no texto constitucional sobre Finanças Públicas, assinale a alternativa incorreta:

Em relação ao regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta: