3391305 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Técnico - Meio Ambiente
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

A Constituição do Estado de Santa Catarina prescreve que:
I.Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, moralidade e publicidade, apenas. II.Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo. III.A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.

É correto o que se afirma em:

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3391304 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Técnico - Meio Ambiente
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Organização do EstadoAdministração Pública

A Seção I (Disposições Gerais), do Capítulo VII (Administração Pública), da Constituição Federal, define que, sem prejuízo da ação penal cabível e na forma e gradação previstas em lei, os atos de improbidade administrativa importarão:
I.A suspensão dos direitos políticos. II.A perda da função pública. III.A indisponibilidade dos bens. IV.O ressarcimento ao erário.

É correto o que se afirma em:

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3391222 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dilermando Aguiar-RS

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Agente de Fiscalização
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Com base na Lei Orgânica, como o Município de Dilermando de Aguiar será administrado?

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3391144 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Rosário Sul-RS

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Assessor Administrativo
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A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município.

Uma das hipóteses de perda do mandato de Vereador é infringir as proibições presentes em lei, assim como deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a determinada parte das sessões ordinárias, salvo caso de licença. Qual é essa parte?

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3391143 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Rosário Sul-RS

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Assessor Administrativo
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A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município.

Assim como todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sabe-se que cabe ao Município manter esse equilíbrio, fiscalizando a poluição promovendo a conservação dos mesmos.

Quantos dos seguintes itens pode preencher CORRETAMENTE a lacuna? I. da água; II. do solo; III. do ar.

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3391079 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEMAE São Leopoldo-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Eduardo, cidadão brasileiro, solicitou ao governo informações sobre a segurança de seus dados pessoais armazenados em bancos de dados públicos. A servidora pública responsável informou que, como os dados de Eduardo estão em meios digitais, não há nenhuma proteção e eles podem ser acessados por qualquer pessoa que os procure na internet. Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o caso.

A

A servidora pública está correta, pois a Constituição assegura o acesso irrestrito a dados pessoais armazenados digitalmente por qualquer cidadão.

B

A proteção dos dados pessoais só se aplica a informações armazenadas fisicamente, não se estendendo aos meios digitais, conforme a interpretação da servidora pública.

C

A servidora pública está equivocada, pois a Constituição Federal assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e os dados de Eduardo não deveriam estar acessíveis a qualquer pessoa.

D

A segurança dos dados pessoais armazenados digitalmente depende exclusivamente das políticas de segurança interna do órgão responsável, sem qualquer exigência constitucional.

E

A Constituição Federal não prevê proteção específica para dados pessoais em meios digitais, deixando essa questão a critério das políticas internas dos órgãos públicos.

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3391078 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEMAE São Leopoldo-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
Ordem Social

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de _____ anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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3391077 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEMAE São Leopoldo-RS

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Agente de Instalação Hidráulica
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, compete ao Estado:

A

Assumir o controle completo da mídia e dos canais de comunicação, incluindo a produção e a disseminação de notícias.

B

Controlar e regular todos os aspectos das finanças internacionais, incluindo a política monetária global e as taxas de câmbio.

C

Dispor sobre a criação de Centros Regionais de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional.

D

Investir e desenvolver tecnologia avançada de ponta, como inteligência artificial, veículos autônomos ou pesquisas espaciais.

E

Atuar como o principal agente regulador e negociador de todos os acordos e tratados internacionais de comércio.

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3391076 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEMAE São Leopoldo-RS

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Agente de Instalação Hidráulica
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio Grande do Sul

Ronaldo, de 62 anos, é pessoa com deficiência (PCD) e carente financeiramente. Ele vive em Porto Alegre e precisa viajar para São Leopoldo. Ao entrar no ônibus para realizar essa viagem, o cobrador informou que ele deveria pagar a passagem. Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a atitude do cobrador está correta?

A

Sim, porque a gratuidade do transporte é apenas para maiores de 70 anos.

B

Não, porque Ronaldo é PCD e carente financeiramente, portanto tem direito ao transporte gratuito.

C

Sim, porque a Constituição não prevê gratuidades nos transportes.

D

Sim, porque a gratuidade é concedida apenas no transporte urbano e não no intermunicipal.

E

Não, porque ele deveria ter solicitado que Ronaldo apresentasse um comprovante de residência.

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