2832677 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Fornecedor

A conceituação de consumidor e de fornecedor é disputada entre, basicamente, duas teorias: a maximalista e a finalista. Da prática jurisprudencial, nasceu uma variação desta última, a chamada teoria finalista mitigada, que hoje prevalece.
Um caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a teoria que o justifica são:

A

consumidor pessoa física e concessionária de energia; teoria maximalista;

B

pequeno produtor rural que adquire máquina agrícola e fabricante; teoria finalista;

C

sociedade de aviação civil e distribuidora de combustível; teoria finalista mitigada;

D

microempresa e serviços de máquinas de cartão de crédito; teoria finalista mitigada;

E

vítima de acidente de consumo e causador dos danos; teoria maximalista.

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2832518 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Procurador Jurídico
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Prescrição e decadência

Vanessa adquiriu, no dia 20 de março, um sapato de marca renomada para o seu casamento que seria realizado no dia 8 de junho. No momento da compra, Vanessa foi informada de que poderia trocar o sapato no prazo de trinta dias, caso apresentasse algum tipo de defeito. No dia 30 de abril, durante a prova final do vestido, o salto se quebrou. Com muitas pendências para resolver, Vanessa foi até a loja para trocar o sapato somente no dia 2 de junho, mas o vendedor informou que o sapato não poderia ser trocado. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que tem razão

A

o vendedor, uma vez que, tratando-se de vício oculto, o prazo seria de 30 dias a contar do momento em que ficou evidenciado o defeito, ou seja, até 30 de maio.

B

o vendedor, uma vez que o prazo para reclamar pelo defeito era até 20 de abril.

C

Vanessa, uma vez que o prazo para reclamar pelo defeito é de 90 dias a contar da data da compra, ou seja, até 30 de junho.

D

Vanessa, uma vez que, tratando-se de vício oculto, o prazo seria de 90 dias a contar do momento em que ficou evidenciado o defeito, ou seja, até 30 de julho.

E

Vanessa, se realizou reclamação perante o fornecedor de produtos e serviços, mesmo que sem comprovação de que o fez, considerando sua hipossuficiência.

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2830700 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Fiscal - Atividades
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta, no que diz respeito ao fornecedor:

A

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

B

Fornecedor é toda pessoa física, pública ou privada, nacional, bem como os entes personalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

C

Fornecedor é toda pessoa jurídica, privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

D

Fornecedor é toda pessoa física, privada, estrangeira, bem como os entes personalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

E

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública, estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

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2830699 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Fiscal - Atividades
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

São direitos básicos do consumidor, exceto:

A

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

B

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

C

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

D

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

E

O acesso aos órgãos públicos e administrativos com vistas à prevenção ou à reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Pública, administrativa e técnica aos necessitados.

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2830698 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Fiscal - Atividades
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

A

Consumidor é toda pessoa somente física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

C

Consumidor é toda pessoa somente jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

D

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza somente serviço como destinatário final.

E

Consumidor é toda pessoa, somente, física que adquire ou utiliza, somente, produto como destinatário final.

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2821242 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Em relação à Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor, analise a figura abaixo e marque a alternativa CORRETA:

Bar chama atenção ao pendurar lista de
devedores na porta: ‘Calotes 2021’

Enunciado 3078874-1

Placas de aviso e com a lista dos nomes de devedores colocadas em frente a
um bar de Sorocaba (SP).
Imagem: Reprodução/Facebook

Disponível: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/12/15/

calotes-2021-bar-em-sp-pendura-listade- devedores-na-porta-e-viraliza.htm

A

Não há de se falar em infração cometida pelo proprietário do bar, pois ele deve utilizar-se dos meios necessários para reaver os seus prejuízos.

B

O proprietário do bar agiu corretamente, pois em toda cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deve-se constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do devedor.

C

O proprietário cometeu infração penal prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois utilizou de constrangimento moral, na cobrança de dívidas, expondo os consumidores, injustificadamente, a ridículo.

D

O proprietário cometeu apenas infração administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois utilizou de constrangimento moral, na cobrança de dívidas, expondo os consumidores.

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2821241 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Em relação à Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor, marque a alternativa CORRETA.

A

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

B

Não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o fornecedor substituir o produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou restituir da quantia paga, abatendo-se do valor o período de uso pelo consumidor.

C

São impróprios para o consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos, permitindo-se o comércio somente até 02 (dois) dias após o vencimento.

D

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

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2817905 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. São Gabriel-RS

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Consultor Jurídico
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O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Assinale a alternativa correta no que ser refere à aplicação da lei referida, considerando, também, os entendimentos sumulados dos tribunais superiores sobre a matéria consumerista.

A

A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

B

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

C

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, independentemente de justificativa do fornecedor que demonstre o engano na cobrança.

D

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de cinco dias úteis a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

E

O direito de arrependimento previsto no CDC, quando exercido dentro do prazo legal, implica na obrigação de devolução de 90% do total do valor eventualmente pago pelo consumidor, monetariamente atualizados.

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2812597 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

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Guarda Municipal de Trânsito e Segurança
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Das Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Um vendedor ambulante, ao ser abordado por um Guarda Municipal sobre qual produto estava vendendo, sem rótulo e nenhuma identificação, respondeu tratar-se de material de ácido para limpeza de piso e pedras. Diante dessa situação de crime por não identificação da periculosidade, o servidor agiu conforme qual legislação?

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2811826 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São Carlos-SC

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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Com base na legislação de defesa do consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos de consumo duráveis ou não duráveis.

Nada obstante, não sendo o vício sanado no prazo máximo de:

A

30 dias, pode o fornecedor, a seu critério, realizar o abatimento proporcional do preço.

B

30 dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

C

60 dias, pode o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

D

60 dias, pode o fornecedor exigir do consumidor que aceite a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

E

90 dias, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.

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