1157820 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Em relação ao sistema de proteção anunciado pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

A

É considerada prática abusiva, por parte do prestador de serviço ou fornecedor, a permissão de ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

B

Salvo estipulação em contrário, o orçamento prévio entregue pelo fornecedor de serviços ao consumidor tem validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento pelo consumidor.

C

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

D

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva sempre tornará inválido todo o contrato por violar o sistema de proteção do consumidor.

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1157819 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

Assinale a alternativa correta, em relação à prescrição e decadência:

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

B

Inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

C

Obsta a prescrição a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

D

Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis o direito de reclamar pelos vícios aparentes ao de fácil constatação caduca em noventa dias.

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1157818 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Em relação à publicidade, assinale a alternativa incorreta:

A

É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

B

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

C

A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

D

O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

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1157817 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica:

A

As sociedades coligadas só responderão por culpa.

B

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

C

As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

D

A desconsideração da personalidade jurídica não será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

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1157816 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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A respeito dos contratos bancários, assinale a alternativa incorreta:

A

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

B

A cobrança de comissão de permanência — cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato — exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual,

C

A estipulação de juros remuneratórios superiores à 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

D

Por cuidar-se de vício na prestação de um serviço durável, o consumidor tem o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, a partir da assinatura do contrato, para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

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1157815 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa incorreta à luz do entendimento dos Tribunais Superiores:

A

As normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor,

B

Não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos.

C

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde,

D

A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para fornecimento de serviços públicos essenciais não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor,

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1157814 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

O cidadão “A” dirige-se ao supermercado “Bem Mais Barato”, ao lado de sua casa, e adquire um pacote de bolachas água e sal da fabricante “Classe A”. Ao chegar em casa, percebe que no interior do pacote de bolachas, mais precisamente entre as bolachas, havia um inseto morto. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta:

A

Caso “A” pretenda o ressarcimento do valor pago pelo pacote de bolachas, deverá ingressar com ação apenas contra o fabricante “Classe A”, pois foi quem produziu a bolacha com o defeito.

B

A aquisição de produto alimentício considerado impróprio para o consumo, em razão da presença de corpo estranho, ainda que não se tenha ingerido o seu conteúdo, enseja indenização por danos morais em razão da quebra da confiança na qualidade do produto,

C

O prazo para que “A” reclame eventual indenização por danos morais experimentados será de 30 (trinta) dias, por tratar-se de um vício de produto não durável.

D

O cidadão “A” poderá ingressar com ação tanto contra O mercado “Bem Mais Barato” ou contra o fabricante “Classe A” para reclamar do vício do produto, ficando a escolha do consumidor exigir-se a substituição do produto ou a restituição do valor pago.

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1157813 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

A respeito da responsabilidade civil à assinale a alternativa incorreta:

A

O Código de Defesa do Consumidor instituiu a responsabilidade civil objetiva como regra, excepeionando-a no caso de profissionais liberais.

B

Em caso de defeito do produto, o comerciante poderá ser responsabilizado quando o produto for fomnecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

C

A responsabilidade pelo fato do produto está ligada aos prejuízos intrínsecos, sem outras repercussões. Já a responsabilidade pelo vício do produto é atinente aos vícios extrínsecos, ou seja, aos danos (materiais, morais ou estéticos) ocasionados pelo defeito do produto.

D

As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros — como, por exemplo, abertura de conta- corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos —, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento. caracterizando-se como fortuito interno.

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1148606 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADES
Orgão: PC-DF

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Perito Criminal - Biologia
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Perito Criminal - Ciências Contábeis
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Perito Criminal - Engenharia
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Perito Criminal - Farmácia e Bioquímica
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Perito Criminal - Física
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Perito Criminal - Geologia
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Perito Criminal - Odontolegista
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Perito Criminal - Química
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Perito Criminal - TI
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta.

A

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei de ordem privada, tutelando as relações entre particulares.

B

O Código de Defesa do Consumidor, apesar de ser uma lei principiológica, pode ser derrogado por uma lei especial que trate especificadamente de um setor da relação de consumo.

C

Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

D

Nas relações de consumo, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que se comprove a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

E

A responsabilidade pessoal do médico que causar danos ao consumidor é imputada independentemente desse profissional liberal ter agido culposamente.

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1137037 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP

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Técnico Administrativo
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Sr. Z adquiriu um automóvel de luxo da empresa LR, tendo o bem vindo com defeito no sistema de freios. Constatou--se que o vício veio da fábrica e não poderia ser consertado, diante da sofisticação do sistema de computadores utilizado no automóvel. De acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor, Sr. Z deverá receber