1798836 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA

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Técnico de Controle Externo
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Estatuto do Idoso, julgue o item a seguir.

Segundo o CDC, o conceito de fornecedor abrange não apenas pessoas físicas e jurídicas, mas até mesmo entes despersonalizados.

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1686323 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Além Paraíba-MG

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Coordenador - Área Jurídica
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Das Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Para fins do código de defesa do consumidor, considera-se que

A

o conceito de consumidor abrange qualquer pessoa física, mas não alcança a pessoa jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

a opção pelos direitos previstos no código do consumidor exclui outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

C

a Política Nacional das Relações de Consumo pauta-se pela garantia de produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

D

serviço é qualquer atividade fornecida pelo Estado, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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1624505 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Ituiutaba-MG

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Das Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Associa-se à identificação de fraqueza ou debilidade de um dos sujeitos da relação jurídica o princípio:

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1624501 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Ituiutaba-MG

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade por vício do produto e do serviço

Sobre o Código do Consumidor assinale a alternativa CORRETA:

A

Consumidor é somente pessoa física que utiliza o produto ou serviço como destinatário final.

B

A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo equipara-se a fornecedor.

C

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

D

Nenhuma das alternativas.

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1624499 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Ituiutaba-MG

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Da Proteção Contratual

Sobre a Proteção Contratual, regulamentada na Lei 8.078/90 é CORRETO afirmar:

A

Os contratos de adesão serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo dez.

B

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e em casos de cláusulas abusivas serão consideradas nulas de pleno direito.

C

O consumidor tem um prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço para desistir do contrato, ocorridos dentro do estabelecimento comercial.

D

Nenhuma das alternativas.

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1624498 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Ituiutaba-MG

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Dos Direitos Básicos do Consumidor

A publicidade que incita a violência, explore o medo ou a superstição, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança é prática denominada de publicidade:

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1624497 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Ituiutaba-MG

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade por vício do produto e do serviço

O consumidor tem o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação. Sobre prazo para reclamação é CORRETO afirmar:

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1624495 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Ituiutaba-MG

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo

A Lei 8.078/90 – Proteção do Consumidor, estabelece alguns conceitos iniciais para normatizar a proteção e defesa do consumidor. A partir dos conceitos a seguir é CORRETO afirmar:

A

É considerado consumidor somente as pessoas físicas que adquirem e utiliza produto ou serviço como destinatário final, as pessoas jurídicas não se enquadram nessa categoria.

B

Fornecedores são aqueles que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

C

A coletividade de pessoas não se equipara a consumidor.

D

Nenhuma das alternativas.

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1594268 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Procurador Jurídico
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos descritos na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a afirmativa correta.

A

São difusos os direitos transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas, originados por um fato comum.

B

São coletivos os direitos transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas entre si.

C

São difusos os interesses transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato.

D

São individuais homogêneos os interesses de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas, originados de um fato comum.

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1304958 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Sabará-MG

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Agente - Comunicação Social
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/09/1990), na Seção III (“Da Publicidade”), no Artigo 37, proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva. Considera enganosa, por exemplo, qualquer publicidade inteira ou parcialmente falsa. Define como abusiva, por sua vez, a publicidade discriminatória de qualquer natureza; a que explore o medo e a superstição; e, a que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança. E quem tem de provar que a publicidade não é enganosa ou abusiva?