2348780 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Assinale a alternativa correta:

A

É vedado ao fornecedor condicionar os limites quantitativos do fornecimento de produtos, de modo a estabelecer que a aquisição versará sobre limite mínimo de unidades.

B

O fabricante ou o importador assegurarão a oferta de componentes e peças de reposição do produto enquanto eles estiverem sendo vendidos no mercado.

C

O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a utilização de merchandising e do teaser, por afrontarem o princípio da identificação obrigatória da publicidade.

D

Havendo discussão a respeito da veracidade e da correção da informação publicitária, o ônus da prova será do patrocinador da veiculação da informação.

E

É considerada abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro.

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2348762 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

No que tange às cláusulas abusivas é correto afirmar:

A

Reputa-se abusiva a cláusula de renovação automática do contrato de abertura de crédito.

B

O CDC enumera hipóteses em que caréter abusivo estaria configurado, mas utilizou o sistema aberto ao admitir outras situações.

C

Se expressamente consignada em contrato, não é considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limite o tempo de internação hospitalar do segurado.

D

Desde que haja consenso entre as partes, não é abusiva a cláusula contratual que permita inverter o ônus da prova em prejuízo do consumidor.

E

A nulidade de uma cláusula abusiva acarreta a nulidade de todo o contrato no qual se encontra prevista.

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2245014 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Craíbas-AL

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Procurador Municipal
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

O Código de Defesa e Proteção do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990) marca uma nova fase do Direito Brasileiro. De acordo com Paulo Roque Khouri, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor não visa “a simples proteção pela proteção em si, mas a busca permanente do equilíbrio do contrato entre fornecedor e consumidor de bens e serviços. Este, em princípio, o mais forte economicamente, e em condições de impor sua vontade, num ambiente propício à conquista de uma maior vantagem econômica contra aquele eleito o hipossuficiente, o mais fraco desta relação. O CDC nada mais é do que uma tentativa de reequilibrar essa relação, tendo em vista a posição econômica favorável do fornecedor, impondo-se a necessidade de um equilíbrio mínimo em todas as relações contratuais de consumo”.

KHOURI, Paulo Roque. Contratos e Responsabilidade Civil no CDC. Brasília: Brasília Jurídica, 2002.

Nesta toada, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor é dotado de expedientes de proteção do consumidor na contratação, especialmente, quanto às chamadas cláusulas abusivas. Em relação às cláusulas abusivas encartadas nos contratos regidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

reputam-se abusivas as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros.

B

é abusiva a cláusula contratual que estabeleça inversão do ônus da prova, ainda que em prol do consumidor.

C

é abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

D

é válida a cláusula contratual que permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral, pois a Constituição Federal de 1988 admite a livre fixação dos preços no mercado, ao assegurar a livre iniciativa no rol de garantias fundamentais.

E

são abusivas as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços; ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Por isso, mesmo nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, consideram-se abusivas as cláusulas que estabeleçam limites quanto à indenização.

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2242750 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Itame
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Procurador Jurídico
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Em relação à publicidade, a proteção contratual, as práticas abusivas e o sistema nacional de defesa do consumidor, o Código de Deefesa do Consumidor afirma que:

A

Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de quinze dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

B

O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, não precisa manter, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

C

A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

D

Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, excluindo-se entidades privadas de defesa do consumidor.

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2242124 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Itame
Orgão: Pref. Aloândia-GO

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Fiscal de Tributos
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

Marque a alternativa que não representa um direitos básicos do consumidor:

A

direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

B

direito a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

C

direito a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

D

direito a efetiva prevenção e proteção de informações patrimoniais individuais, coletivos e difusos, tendo direito a omissão de dados e divulgação de suas informações, mesmo que seja por solicitação ou motivo de interesse público, devidamente justificado.

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2239459 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA

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Advogado
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Leia os itens abaixo:

I- A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário;

II- Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido;

Assinale a alternativa CORRETA:

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2239400 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA

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Advogado
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

São direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A

a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O Código de Defesa do Consumidor não obriga que a informação abranja também os tributos incidentes sobre os produtos e serviços.

B

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

C

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

D

educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

E

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

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1914359 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

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Procurador Municipal 20h
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Procurador Municipal 40h
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Com relação aos Interesses individuais, coletivos, difusos e homogêneos, assinale a assertiva CORRETA:

A

Os interesses ou direitos difusos, podem ser entendidos como aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

B

Os interesses ou direitos coletivos não compreendem os transindividuais, mas somente aquele que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

C

Os interesses ou direitos individuais homogêneos não são decorrentes de origem comum.

D

Os interesses ou direitos difusos, podem ser entendidos como aqueles transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

E

Os interesses ou direitos difusos possuem plena determinação dos sujeitos titulares.

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1886615 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO

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Analista - Comunicação e Ouvidoria
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“Segundo o Código de Defesa do Consumidor é proibida toda publicidade considerada por este, e , sendo a primeira a que representa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços e a segunda é aquela que, dentre outras, representa a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

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1707161 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREF-2

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Assistente - Fiscalização
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Das Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Considerando o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa abaixo que NÃO contempla os Direitos Básicos do Consumidor.

A

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, os métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

B

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

C

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

D

A facilitação da defesa de seus direitos, sem a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

E

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.