825035 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Proteção Contratual do Consumidor

Dulce, cinquenta e oito anos de idade, fumante há três décadas, foi diagnosticada como portadora de enfisema pulmonar. Trata-se de uma doença pulmonar obstrutiva crônica caracterizada pela dilatação excessiva dos alvéolos pulmonares, que causa a perda da capacidade respiratória e uma consequente oxigenação insuficiente. Em razão do avançado estágio da doença, foi prescrito como essencial o tratamento de suplementação de oxigênio. Para tanto, Joana, filha de Dulce, adquiriu para sua mãe um aparelho respiratório na loja Saúde e Bem-Estar. Porém, com uma semana de uso, o produto parou de funcionar. Joana procurou imediatamente a loja para substituição do aparelho, oportunidade na qual foi informada pela gerente que deveria aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto do produto pelo fabricante.

Com base no caso narrado, em relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A

Está correta a orientação da vendedora. Joana deverá aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto e, caso não seja sanado o vício, exigir a substituição do produto, a devolução do dinheiro corrigido monetariamente ou o abatimento proporcional do preço.

B

Joana não é consumidora destinatária final do produto, logo tem apenas direito ao conserto do produto durável no prazo de noventa dias, mas não à devolução da quantia paga.

C

Joana não precisa aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto, pois tem direito de exigir a substituição imediata do produto, em razão de sua essencialidade.

D

Na impossibilidade de substituição do produto por outro da mesma espécie, Joana poderá optar por um modelo diverso, sem direito à restituição de eventual diferença de preço, e, se este for de valor maior, não será devida por Joana qualquer complementação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

824987 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

As negociações mercantis adotaram uma nova ordem quando o Código de Defesa do Consumidor foi implementado no sistema jurídico nacional. A norma visa a frágil econômica e tecnicamente de práticas abusivas conferindo-lhe a tutela do Art. 4º, I, do CDC, que consagra a presunção de vulnerabilidade absoluta geral inerente a todos os consumidores. Essa nova ordem ainda conferiu especial atenção à Convenção Coletiva adotada em outros ramos do Direito, passando também a constituir forma de equacionamento de conflitos nas relações de consumo antes mesmo da judicialização das questões, ou mesmo se antecipando à instalação dos litígios.
A respeito da Convenção Coletiva de Consumo, prevista no microssistema do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A

A Convenção regularmente constituída torna-se obrigatória a partir da assinatura dos legitimados, dispensando-se o registro do instrumento em cartório de títulos e documentos.

B

A Convenção não poderá regulamentar as relações de consumo no que diz respeito ao preço e às garantias de produtos e serviços, atribuições do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.

C

A Convenção regularmente constituída vincula os signatários, mas, caso o fornecedor se desligue da entidade celebrante à qual estava vinculado, eximir-se-a do cumprimento do estabelecido.

D

A Convenção firmada por entidades civis de consumidores e associações de fornecedores somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

824986 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Direitos Básicos do Consumidor
Prevenção e Reparação de Danos
Princípios Gerais do Direito do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e produtos, estabelecida pelo Código do Consumidor, reconheceu a relação jurídica qualificada pela presença de uma parte vulnerável, devendo ser observados os princípios da boa-fé, lealdade contratual, dignidade da pessoa humana e equidade.

A respeito da temática, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade civil subjetiva dos fabricantes impõe ao consumidor a comprovação da existência de nexo de causalidade que o vincule ao fornecedor, mediante comprovação da culpa, invertendo que tange ao resultado danoso suportado.

B

A responsabilidade civil do fabricante é subjetiva e subsidiária quando o comerciante é identificado e encontrado para responder pelo vício ou fato do produto, cabendo ao segundo a responsabilidade civil objetiva.

C

A responsabilidade civil objetiva do fabricante somente poderá ser imputada se houver demostração dos elementos mínimos que comprovem o nexo de causalidade que justifique a ação proposta, ônus esse do consumidor.

D

A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é questão de ordem pública e de imputação imediata, cabendo ao fabricante a carga probatória frente ao consumidor, em razão da responsabilidade civil objetiva

Provas

Questão presente nas seguintes provas

813611 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Sobre a coisa julgada das ações coletivas, tuteladas pela Lei nº 8.078/90, é correto afirmar que

A

nas ações cujo objeto seja direito individual homogêneo, o efeito da coisa julgada será erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

B

se o objeto da ação coletiva for um direito coletivo stricto sensu, o efeito da coisa julgada será erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.

C

sendo o objeto da ação coletiva um direito difuso, o efeito da coisa julgada será ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas.

D

se o objeto da ação coletiva for um direito individual homogêneo, o efeito da coisa julgada será ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas.

E

sendo o objeto da causa um direito difuso, o efeito da coisa julgada será erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

813610 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

A empresa prestadora de serviços de limpeza Brilhante Ltda, foi procurada por Manuela para que fizessem um serviço em sua fazenda, sendo que para a realização desse mister cobraria a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Diante desse quadro hipotético, assinale a alternativa correta.

A

A empresa Brilhante, caso não seja fixado outro prazo no orçamento, deverá manter o valor calculado pelo prazo de dez dias, sendo que se obrigará por esse prazo por todos os dados considerados na fixação do preço.

B

Não há prazo fixado em lei para que o orçamento tenha validade, sendo que a Brilhante, para se obrigar por algum lapso pelos valores estimados, deverá fazer constar expressamente o período de validade dos seus preços no orçamento.

C

Uma vez fixados condições e valores no orçamento, não haverá mais a possibilidade de alterar os seus termos, pois como é uma modalidade de oferta, vinculará as partes para um futuro contrato.

D

A empresa Brilhante, caso venha a ser contratada em decorrência do orçamento entregue, poderá cobrar da consumidora Manuela, eventuais acréscimos que advierem após realização do serviço.

E

A empresa Brilhante, caso não seja fixado outro prazo no orçamento, deverá manter o valor orçado pelo prazo de trinta dias, sendo que se obrigará por esse prazo por todos os dados considerados na fixação do preço.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

813609 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

Jonas comprou um aparelho de barbear elétrico da marca Barbabos Ltda, empresa líder no mercado de eletrodomésticos, nas lojas Batucada Ltda, em Poá, cidade onde mora. Quando foi usar o barbeador, seguindo o que constava no manual de instrução, uma lâmina se soltou e fez um profundo corte em seu rosto. Diante da situação descrita, é correto afirmar que Jonas terá prazo de

A

noventa dias para reclamar do produto diretamente para o fabricante, por ser aplicado ao caso a responsabilidade objetiva pelo fato do produto.

B

cinco anos para reclamar do produto, tanto para a loja quanto para o fabricante, por se aplicar ao caso a responsabilidade subjetiva pelo fato do produto.

C

sete dias para reclamar diante do fabricante, por ser aplicado ao caso em tela a responsabilidade objetiva pelo vício do produto.

D

cinco anos para reclamar perante o fabricante por ser aplicado ao caso em tela a responsabilidade objetiva pelo fato do produto.

E

trinta dias para reclamar do produto diretamente para o fabricante, por ser aplicado ao caso a responsabilidade objetiva pelo fato do produto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

805354 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

A situação de compradores de carros de um lote que apresenta o mesmo defeito de fabricação, e que devem ser reparados, é exemplo de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

790521 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

Provas:

Procurador Jurídico Legislativo
Provas ×

De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e jurisprudência sobre os serviços públicos, é correto afirmar que

A

as concessionárias de serviços públicos não podem deixar de prestar serviços essenciais ao consumidor inadimplente.

B

a racionalização e a melhoria dos serviços públicos não constituem princípio da Política Nacional das Relações de Consumo.

C

os órgãos públicos, na qualidade de prestadores de serviços, respondem subjetivamente pelos danos causados aos consumidores.

D

é inadmissível a interrupção do fornecimento de energia por concessionária de serviço público, às pessoas jurídicas de direito público.

E

a culpa exclusiva de terceiro não configura excludente de responsabilidade, em se tratando de prestação de serviço público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

764391 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Garantia contratual (direito básico)
Garantia Legal (direito básico)
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas
Da Proteção ContratualGarantia Legal e Contratual
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

Assinale a opção correta à luz dos dispositivos do CDC e da jurisprudência do STJ.

A

Em um contrato de compra e venda decorrente de relação de consumo, será abusiva eventual cláusula contratual que reduza o prazo legal para que o vício seja sanado pelo fornecedor.

B

É possível indenização por danos morais e materiais causados pela privação do uso do produto durante o conserto, ainda que o vício seja sanado no prazo legal pelo fornecedor.

C

O comerciante que vender produto com vício sem saber do defeito não terá a obrigação de reparar danos ao consumidor, devendo tal obrigação ser assumida pelo fabricante.

D

Na compra de um produto, a garantia contratual de cobertura sobre defeitos do produto pode substituir as garantias previstas em lei.

E

Por expressa previsão no CDC, a responsabilidade do comerciante é subsidiária à do fabricante quanto a vício do produto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

764389 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Prescrição e decadência

A respeito da prescrição e da decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta.

A

O juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição e a decadência na relação de consumo, pois se trata de uma interpretação desfavorável ao consumidor.

B

Na ação ordinária em que o consumidor almeje a restituição em dobro das tarifas de água e esgoto, a perda da pretensão ocorre em cinco anos.

C

O prazo decadencial conferido ao consumidor para reclamar das inadequações dos produtos e serviços na hipótese de vício aparente ou de fácil constatação diverge daquele previsto para reclamações por vícios ocultos.

D

A reclamação verbal do vício do produto ou do serviço feita pelo consumidor ao fornecedor por telefone não obsta o prazo decadencial, pois o CDC exige que a comunicação seja comprovada por escrito.

E

Na demanda coletiva amparada em direitos difusos dos consumidores, bem como nas de direito coletivo em sentido estrito em que haja indisponibilidade do direito material tutelado, a pretensão é considerada imprescritível.