102271 Ano: 1998
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: PC-RS

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Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)

Segundo o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade:

I - quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

lI - quando houver falência provocada por má administração.

III- quando houver estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração.

Quais estão corretas?

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101031 Ano: 1998
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: PC-RS

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Quanto ás práticas comerciais, reguladas no Código ce Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A

o fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus 'Apresentantes autônomos.

B

é abusiva A prática do fornecedor do produtos ou serviços de condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, excet:) quando sejam oferecidos em conjunto ou limitados quantitativamente.

C

é abusiva a prática do fornecedor de produtos ou serviços de executar serviços sem a previa elaboração de orçamento, mesmo com a autorização expressa do consumidor e de conformidade com os usos e costumes ou com práticas anteriores entre as partes.

D

é abusiva a prática, por parte do fornecedor de produtos ou serviços, de deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou de deixar a fixação de seu termo final a seu exclusivo critério, de maneira desproporcionada.

E

o fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio, exceto quando o serviço, por sua natureza. não puder ser interrompido sem afetar sua qualidade ou sem causar dano, ou quando for necessária a contratação de serviços de terceiros.

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101030 Ano: 1998
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: PC-RS

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Quanto à oferta, regulada no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A

quando esta tiver um prazo de vigência determinado, o fornecedor de produtos ou serviços poderá revogá-la antes deste prazo.

B

em casa de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

C

os fabricantes e importadores não necessitam assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, se cessada a fabricação ou a importação do produto.

D

a publicidade obriga aquele que a fizer veicular ou dela se utilizar de maneira expressa, durante o tempo em que se realize.

E

se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, poderá o consumidor rescindir o contrato. sem direito à restituição de quantia eventualmente antecipada e a perdas e danos.

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101025 Ano: 1998
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: PC-RS

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Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

A Política Nacional de Relações de Consumo, segundo ,,s artigos 4° e 5º do Código de Defesa do Consumidor, tem por principio

A

o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde o segurança, assim como o atendimento das necessidades dos pequenos empresários e dos profissionais liberais.

B

o reconhecimento da hiposuficiência do consumidor no mercado de consumo e a necessidade de rápido desenvolvimento econômico e tecnológico do país.

C

a adequada e gratuita prestação dos serviços públicos em gera! e a tacilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil.

D

a coibição repressão eficiente de todos os abusos praticados no mercado de consumo,inclusive a concorrência desleal. que possa causar prejuízos aos consumidores.

E

a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vitim'as de infrações civis e administrativas de consumo.