3732997 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: TJ-CE

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Juiz Substituto
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

João, de 16 anos, após uma acalorada discussão na escola, chutou Pietro, seu colega de turma, na perna. Alguns dias depois, eles pediram desculpas um ao outro.
A direção, porém, já havia registrado a ocorrência. Sem que a vítima e seus familiares fossem ouvidos em delegacia ou gabinete, o Ministério Público ofereceu representação socioeducativa em face de João, tendo por base o relato escolar.
Produzida a prova oral em audiência, após a confissão de João, o(a) Promotor(a) de Justiça em atuação entendeu que a conduta não seria tão grave e postulou pela concessão de remissão cumulada com liberdade assistida.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

A representação socioeducativa deveria ter sido rejeitada em razão da ausência de representação da vítima.

B

O princípio da insignificância não se aplica, uma vez que o processo socioeducativo possui caráter eminentemente pedagógico.

C

Para a concessão da remissão, é necessário que o adolescente tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de ato infracional análogo à infração penal sem violência ou grave ameaça, desde que a medida seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção.

D

A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

E

Discordando da proposta de remissão feita pelo Promotor ao fim da instrução, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, que oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.

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3732996 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: TJ-CE

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Juiz Substituto
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

Catarina, de 15 anos, conhece Belisário, de 55 anos, por meio de um aplicativo de relacionamentos. Ele oferece a ela viagens e apoio financeiro para que ela curse faculdade em troca de relações sexuais. Empolgada, ela aceita a oferta: pega um ônibus sem comunicar a sua família e cruza o Estado até a capital para encontrá-lo em um hotel de luxo, onde passam o final de semana juntos.
Diante dos fatos narrados, avalie as afirmativas a seguir.

I. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere não configura crime, mas infração administrativa.
II. A idade mínima para que a adolescente viaje desacompanhada para fora da comarca onde reside, independentemente de autorização judicial ou escrita, é de 14 anos.
III. A conduta praticada por Belisário é atípica.

Está correto o que se afirma em

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3732814 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Verifique o art. retirado da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 58: No processo educacional respeitar-se-ão os _______________, artísticos e históricos próprios do ____________________ e do adolescente, garantindo-se a estes a ________________ e o acesso às fontes de cultura.

Assinale a alternativa que complete, corretamente, as lacunas, segundo a referida Lei.

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3732813 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Assinale a alternativa que não está de acordo com o estipulado na Lei n.º 069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências no art. 54.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

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3732812 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
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De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuo da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa que complete, corretamente, a lacuna.

Art. 2º: Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até ___________ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ___________ e ___________ anos de idade.

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3732638 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itatiba-SP

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Professor de Ensino Básico I Efetivo/Substituto
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ECA

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, entre outros,

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3732452 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itatiba-SP

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Psicólogo
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

Durante fiscalização em uma casa de acolhimento de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar constatou que adolescentes estavam sendo privados de seus objetos pessoais sem justificativa adequada, inclusive itens de higiene e correspondências recebidas de familiares. Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

a casa de acolhimento pode reter objetos pessoais dos adolescentes para garantir a ordem interna, independentemente de fundamentação.

B

a retenção de objetos pessoais e correspondências é permitida, desde que haja suspeita de infração administrativa ou penal.

C

a privação de correspondências de adolescentes em acolhimento institucional é legítima como medida disciplinar prevista em regulamento interno.

D

o Conselho Tutelar não tem competência para fiscalizar entidades de acolhimento, cabendo tal função exclusivamente ao Ministério Público.

E

o direito à preservação dos pertences pessoais dos adolescentes deve ser garantido, podendo ser limitada apenas por decisão judicial fundamentada.

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3732280 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itatiba-SP

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Orientador Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O ECA versa sobre a garantia dos direitos da criança e do adolescente, enfatizando que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. No seu art. 15, o ECA versa sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
No mundo secularizado, vale destacar o direito ao respeito, que abrange a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, bem como também a

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3732235 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itatiba-SP

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Diretor de Escola
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90) é uma das mais importantes peças na defesa dos direitos dos educandos.
Sobre o direito da criança e do adolescente à educação, conforme o seu artigo 53, é correto afirmar que

A

se deve garantir o acesso público, gratuito e universal à escola, sendo a sua permanência no sistema educacional prerrogativa da família.

B

os estudantes têm direito de ser respeitados por seus educadores, desde que também os respeitem, obedecendo as hierarquias das relações escolares.

C

esse direito visa ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

D

a participação em entidades estudantis é garantida nos agrupamentos organizados pelas escolas e mediante autorização dos pais ou responsáveis.

E

crianças e adolescentes são livres para participar da definição das propostas educacionais, tendo assegurada a sua anuência sobre os programas a cada ano letivo.

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3732184 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itatiba-SP

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Assistente Social
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

Todo ato, de qualquer natureza, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual da criança e do adolescente, praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação à criança e adolescente vítimas.
O conceito apresentado, expresso em planos e normatizavas vigentes, refere-se a