Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue o item a seguir.

O trabalho infantil aprofunda o estado de vulnerabilidade social de crianças e adolescentes, com impactos irreversíveis no seu desenvolvimento físico, intelectual, social, psicológico e moral.

Conforme o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), no art. 53, “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II - Direito de ser respeitado por seus educadores.
III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V - Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), as medidas socioeducativas podem ser aplicadas ao adolescente que comete ato infracional e têm como objetivo garantir a proteção integral do adolescente, conforme os princípios do ECA.
Com base na referida Lei, avalie as afirmativas a seguir sobre as medidas socioeducativas:
I. A aplicação das medidas socioeducativas deve levar em conta a gravidade do ato infracional e a capacidade do adolescente em cumpri-las, conforme prevê o artigo 112 do ECA.
II. A internação só pode ser aplicada nos casos em que o ato infracional tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, sendo reavaliada a cada seis meses, conforme o artigo 122.
III. O cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto, como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, deve respeitar o prazo mínimo de um ano, com possibilidade de prorrogação, conforme o artigo 118.
IV. O adolescente submetido à medida de internação tem direito à escolarização e à visita familiar regular, garantidos pelo artigo 124 do ECA.
V. A privação de liberdade só pode ocorrer nas hipóteses previstas no artigo 122, não podendo ser determinada unicamente com base na reincidência do adolescente.
Está correto o que se afirma em

Se a mulher decidir, por qualquer motivo, pela entrega do bebê para adoção, sua autonomia deve ser respeitada, precisando ela ser acolhida e apoiada, sem qualquer constrangimento. Essa decisão é prevista e amparada por lei. Vale lembrar que adoção ilegal é crime, conforme Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e expõe as crianças a graves riscos. Nenhum profissional pode facilitar, se omitir ou participar diretamente da entrega ilegal de crianças a terceiros.

Todas as opções a seguir apresentam orientações para a entrega voluntária, EXCETO uma. Identifique-a.

Ainda sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta abaixo:

O Conselho Tutelar é um órgão fundamental para garantir a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre o Conselho Tutelar e as medidas protetivas previstas no ECA, qual a idade mínima para que um adolescente possa ser atendido pelo Conselho Tutelar?

“Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude” constitui:

Baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança:

Analise as assertivas abaixo.

I- Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 7 anos;
II- Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
III- Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

Conforme apresentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: