Acerca da prática de ato infracional, segundo a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar os itens abaixo:

I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II. São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos.

Está CORRETO o que se afirma:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que:

Nos termos previstos na Lei nº 14.852/2024, nos jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes que possibilitem a interação entre usuários por meio de mensagens de texto, áudio, vídeo ou troca de conteúdos, de forma síncrona ou assíncrona, deve ser garantida a aplicação de salvaguardas a direitos de crianças e adolescentes, com a disponibilização dos seguintes instrumentos, EXCETO:

As políticas públicas para as categorias criança e adolescente estão sedimentadas no paradigma das Nações Unidas da Proteção Integral, que tem como viga mestra os princípios da corresponsabilidade entre a família, a sociedade e o Estado, da condição de sujeitos de direitos em fase peculiar de desenvolvimento, da prioridade absoluta e do interesse superior.

Dessa forma, quanto aos mencionados princípios, assinale a alternativa CORRETA.

Vários instrumentos normativos internacionais serviam de base para a organização do paradigma da proteção integral, abraçado pela Constituição Federal de 1988 e pelas leis que tratam da proteção da criança e do adolescente, em especial, o ECA.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

Considere a seguinte situação hipotética: Maria, ao final da pandemia, ficou desempregada e passou a viver nas ruas de Brasília acompanhada de seus dois filhos, Marta, com três anos de idade, e João, com cinco anos de idade. A família utilizava uma parada de ônibus para dormir. Certo dia, durante a madrugada, por volta das 2h, um policial militar, ao perceber que Maria e os seus dois filhos dormiam no local, determinou que eles saíssem e buscassem outro local para dormirem.

Com base no presente caso hipotético, leia os itens abaixo:

I. O policial militar agiu legalmente, pois trata-se de espaço público, não se prestando, dessa forma, a acolher pessoas em contexto de rua.

II. O policial militar laborou em erro, pois deveria ter encaminhado a questão para o Conselho Tutelar da localidade, a fim de que o órgão pudesse adotar medidas protetivas voltadas à família.

III. O policial militar não se equivocou no seu agir, diante do direito fundamental à liberdade de ir e vir das crianças Marta e João de estarem nos logradouros públicos, conforme preconiza o inciso I do art. 16 do ECA.

IV. Os direitos fundamentais das crianças estão catalogados fora do art. 5º da Constituição Federal, dentre os quais está o direito às convivências familiar e comunitária.

Considerando a hipótese descrita na questão, marque a resposta CORRETA. :

Adolescente X, durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação, foi representado pela prática de outro ato infracional análogo ao art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c o art. 14 do Código Penal, porém praticado antes dele iniciar o cumprimento da medida socioeducativa de internação. Após o devido processo legal, na sentença, o juiz de Direito extinguiu a representação com fundamento no art. 45, § 2º, da Lei 12.594/2012 (Lei do SINASE), tendo em vista a execução em curso de medida socioeducativa de internação.

Nessa situação hipotética, é CORRETO afirmar que:

Considere a seguinte situação hipotética: Jane, com 12 anos de idade e Marcelo, com 9 anos de idade, ambos irmãos, filhos de Pedro e Clarisse. Clarisse foi destituída do poder familiar por sentença judicial, em razão das constantes lesões corporais praticadas contra os filhos Jane e Marcelo. Ainda, Jane era alvo de constantes agressões físicas e verbais por parte de Pedro, seu genitor. As agressões geralmente ocorriam após Pedro fazer uso abusivo de cocaína e pelo fato dele não aceitar a cor da pele de Jane, oportunidade em que Pedro, mediante xingamentos, questionava a sua paternidade em relação à Jane. Essas agressões causaram sofrimento psíquico à Jane. Em razão do sofrimento mental, Jane desenvolveu um quadro depressivo, levando-a a um contexto de faltas escolares.

Assinale a alternativa CORRETA.

Considere a seguinte situação hipotética: Maria, grávida de 7 meses, ao comparecer na consulta do pré-natal, verbaliza para o médico Francisco que pretende entregar o filho que traz em seu ventre para a adoção. Francisco e sua esposa Regina estão devidamente cadastrados nos cadastros estadual e nacional de pessoas pretendentes à adoção. Assim, Francisco fez proposta à Maria de ela entregar-lhe a criança, sob guarda de fato, logo após o nascimento, a fim de que ele e sua esposa Regina pudessem ter a prioridade na adoção.

Dentre as proposições abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

A ação de investigação de paternidade, inclusive a socioafetiva, é a principal forma jurídica de se comprovar o vínculo entre pai e filho (a) e de se garantir o direito fundamental individual ao estado de filiação do ser humano. O embasamento à ação de investigação de paternidade está no valor supremo da dignidade da pessoa humana e no direito à identidade genética.

Em relação à ação de filiação e à ação investigatória de paternidade, é INCORRETO afirmar que: