3433566 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA

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ECAEspecialDas Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)

Com base no que prevê expressamente a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre os direitos e deveres dos pais ou responsáveis.

A

Os pais ou responsáveis devem participar da elaboração do projeto pedagógico e da base curricular, em conjunto com os docentes.

B

É um dever dos pais ou responsáveis contestar critérios avaliativos.

C

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

D

É um dever dos pais e responsáveis a participação de entidades estudantis.

E

Os pais e responsáveis não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

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3433489 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA

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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

De acordo com o que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar

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3433466 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA

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Pedagogo
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ECAGeralDa PrevençãoDa Prevenção Especial (arts. 74 ao 85)

Sobre a autorização para viajar de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta de acordo com o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990.

A

Nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da comarca onde reside sem expressa autorização judicial.

B

Não será exigida autorização para viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, desde que seja para comarcas até cem quilômetros de distância.

C

A autoridade judiciária não poderá conceder autorização para a criança ou adolescente viajar com validade superior a um ano.

D

Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável se a criança ou adolescente estiver acompanhado de um dos pais ou responsável.

E

Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

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3433465 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA

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Pedagogo
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, acerca do direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

B

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade.

C

A proteção ao trabalho dos adolescentes não pode ser regulada por legislação especial.

D

Ao adolescente aprendiz é vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as seis horas do dia seguinte, salvo quando demonstrado que não há prejuízo na frequência escolar.

E

A formação técnico-profissional não terá horário especial para o exercício das atividades.

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3433464 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA

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Pedagogo
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Assinale a alternativa correta sobre a adoção, de acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990.

A

É possível, no Brasil, a adoção por procuração.

B

O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

C

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, inclusive os impedimentos matrimoniais.

D

A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, inclusive quando estes sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.

E

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

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3433463 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA

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Pedagogo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma medida expressamente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, aplicável àqueles que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, em crianças e adolescentes.

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3433462 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA

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Pedagogo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

Considerando os casos de internação de crianças e adolescentes em estabelecimentos de saúde e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

A

Os pais ou responsáveis não poderão permanecer com a criança ou adolescente nas unidades de cuidados intermediários.

B

Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável.

C

Com exceção das unidades neonatais e de terapia intensiva, deverão ser proporcionadas condições para que um dos pais ou responsável acompanhe a criança ou adolescente em tempo integral.

D

Fica a critério de cada estabelecimento de saúde permitir ou não a permanência de um dos pais ou responsável com a criança ou adolescente.

E

Os estabelecimentos de saúde públicos são obrigados a permitir o acompanhamento dos pais ou responsáveis, já os privados têm a faculdade de permitir ou não.

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3432095 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SESI-SP

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Professor da Educação Básica - Artes
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Professor da Educação Básica - Biologia
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Professor da Educação Básica - Filosofia
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Professor da Educação Básica - Física
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Professor da Educação Básica - Geografia
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Professor da Educação Básica - História
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Professor da Educação Básica - Inglês
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Professor da Educação Básica - Matemática
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Professor da Educação Básica - Português
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Professor da Educação Básica - Química
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Professor da Educação Básica - Sociologia
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Professor de Educação Básica - Ciências da Natureza
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Professor de Educação Básica - Programação e Robótica
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei n.º 8.069/1990) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015), julgue os próximos itens.

I A criança e o adolescente com deficiência deverão ter atendimento educacional especializado assegurado pelo Estado, preferencialmente na rede regular de ensino.

II A matrícula das crianças (filhos ou pupilos) na rede regular de ensino é facultada aos pais ou responsáveis.

III A competência de garantir educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação, é exclusiva da família.

IV O ECA define como criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos e como adolescente aquela com idade entre doze e dezoito anos.

Estão certos apenas os itens

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3432046 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SESI-SP

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Professor da Educação Básica - Educação Física
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Professor da Educação Básica - Pedagogia
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), o direito à educação é garantido

A

à criança de até dez anos de idade incompletos e ao adolescente entre dez e dezoito anos de idade.

B

a pessoas com deficiências ocultas, sendo obrigatório o uso da fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação para o exercício de direitos e garantias previstos em lei.

C

à criança e visa ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

D

a crianças e adolescentes, entretanto é vedado aos pais ou responsáveis participar da definição das propostas educacionais.

E

à criança com deficiência em instituições privadas de ensino, que poderão cobrar valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas para a oferta de profissionais de apoio escolar.

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3430757 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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Cuidador Social
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Para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se:

A

tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que, dentre outros, humilhe.

B

criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência temporária em país-parte da Convenção de Haia de 1999, e deseja adotar criança em outro pais.

D

aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes especiais estabelecidas entre o MEC e os governos estaduais.