O artigo 54, da Lei nº 8.069 /1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, menciona que é “dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente” uma série de direitos. De acordo com a referida Lei e o referido artigo, dentre outros deveres, o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente

Joaquina, inspetora de alunos, que atende a Lei nº 8.069/90 e inclusive seus artigos 16 e 17, observa que, durante o recreio (intervalo) e o horário do lanche na escola, alguns alunos brincam, falam alto e correm; outros se alimentam; alguns estudantes pegam o prato de comida ou o lanche servido na escola, mas jogam fora grande parte desse alimento. Há, ainda, crianças que conversam e aquelas que constantemente criam situações de conflitos. Tendo como referência os artigos e Lei mencionados, e a necessidade da manutenção da ordem e da observância das normas da escola, a inspetora Joaquina deve

Em uma determinada escola, a Diretora, tendo como referência o ECA, orientou o Inspetor de alunos que buscasse dialogar com os estudantes e intervir junto a eles, comunicando imediatamente à equipe gestora, caso observasse alguma situação em que os alunos provocassem e/ou constrangessem uns aos outros por meio de palavras ofensivas ou outros comportamentos agressivos. É correto afirmar que, a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 18, determina que “é dever

Conforme disciplinado expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, a preservação da imagem da criança e do adolescente, é tratada como expressão do direito

Segundo previsão expressa na normativa específica vigente de proteção à criança e ao adolescente vítima de violência, caso a violência contra a criança ou o adolescente ocorra em programa de acolhimento institucional ou familiar, em unidade de internação ou semiliberdade do sistema socioeducativo,

Sobre a questão da superlotação em unidades de internação de adolescentes, decidiu o Supremo Tribunal Federal, por decisão colegiada, que tais unidades

O atendimento inicial e integrado de adolescentes em conflito com a lei, dada sua importância, vem regulado e mencionado em vários diplomas normativos. Segundo

Ari tem 13 anos. Seus pais foram destituídos do poder familiar e ele se encontra em medida de acolhimento institucional. A reintegração para família extensa ou a localização de família adotiva nos cadastros oficiais, inclusive internacional, não produziu resultados até o momento. Conforme dispõe expressamente o ECA, enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, se possível e recomendável, Ari

Em relação ao uso de drogas, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que

A Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil destinada às crianças e aos adolescentes, um dos pontos da Rede de Atenção Psicossocial, segundo previsão expressa da normativa que a regula,