De acordo com a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A garantia de prioridade compreende:

1. Primazia de receber proteção e socorro apenas em situações de alto risco.
2. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/90, no artigo 55, estabelece como direito da criança e do adolescente com deficiência o atendimento educacional adequado.

Das alternativas a seguir, assinale a alternativa CORRETA acerca do dispositivo em que essa garantia é assegurada na mencionada lei:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, estipula um conjunto de direitos e deveres referentes à educação, à cultural e ao lazer.

Sobre esse conjunto de direitos e deveres, conforme o texto da Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

Leia o seguinte Art. 18, da Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014, que alterou a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”.

Essa Lei ficou conhecida como:

O artigo n° 8 da lei n° 8.069/90 faz referência aos direitos das gestantes e parturientes. Com base em seus conhecimentos sobre a referida lei, é correta a alternativa:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente é o .

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Conforme previsão contida no Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Sobre a garantia de prioridade, assinale a alternativa INCORRETA:

Nos termos do ECA independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente a colocação em família substituta será realizada MEDIANTE:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aponta que toda criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional, terá sua situação reavaliada no máximo, a cada:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (2021) inovou ao trazer a proteção integral às crianças e aos adolescentes.

De acordo com esse documento, as crianças e os adolescentes são considerados como: