2129371 Ano: 2021
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBGP
Orgão: TJ-RS

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Técnico de Informática
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

Em um determinado processo eletrônico, foi disponibilizada intimação eletrônica no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, destinada ao Advogado Público responsável. A intimação se referia à decisão que deferia ao Procurador o prazo de 05(cinco) dias para manifestação.

Diante dessa situação e levando-se em consideração o disposto na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, é CORRETO afirmar que o prazo de 05(cinco) dias para a manifestação terá início:

A

Apenas mediante a intimação pessoal do Advogado Público por meio de Oficial de Justiça, uma vez que não se aplica a sistemática da intimação eletrônica àqueles que têm a prerrogativa processual da intimação pessoal.

B

Quando o Advogado Público efetivar consulta eletrônica do teor da intimação ou, caso não o faça no prazo de 10(dez) dias a partir do envio da intimação eletrônica, a intimação será considerada automaticamente realizada após esse prazo.

C

A partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação no Diário de Justiça Eletrônico com a necessária indicação do nome do Advogado Público responsável, o que vale como intimação pessoal, por disposição expressa da lei.

D

Após 10(dez) dias, contados a partir da data do envio da intimação ao Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça, não importando a data em que o Advogado Público efetivou consulta eletrônica do teor da intimação.

E

A partir do primeiro dia útil após a intimação no Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça, com a necessária indicação do nome do Procurador responsável, o que vale como intimação pessoal ou ficta, por disposição expressa da lei.

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2129135 Ano: 2021
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBM-6

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Agente Administrativo
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Fiscal Biomédico
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Lei 13.709/2018: LGPD

Com relação à Lei n.º 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue os itens 54 e 55.

A Lei de Acesso à Informação não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

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2127706 Ano: 2021
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Com relação ao tratamento de dados pessoais de que trata a Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a opção correta.

A

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular de forma verbal, desde que demonstre a manifestação de livre vontade e na presença de três testemunhas maiores e capazes.

B

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por ambos os pais.

C

O consentimento do tratamento de dados pelo titular deverá ter uma finalidade determinada, e as autorizações poderão ser genéricas quando formalizadas por meio de contrato.

D

O tratamento de dados pessoais não poderá ser condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou exercício de um direito.

E

O consentimento do tratamento de dados poderá ser revogado mediante manifestação expressa do titular, ratificados os tratamentos já realizados sob amparo de consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação dos dados pessoais tratados.

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2124066 Ano: 2021
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERPRO

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Analista - Ciência de Dados
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Analista de TI - Desenvolvimento
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Com base na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, julgue o item a seguir.

Consentimento é a manifestação do titular — pessoa natural ou jurídica — sobre o tratamento de seus dados para uma finalidade específica.

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2124065 Ano: 2021
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERPRO

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Analista - Ciência de Dados
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Analista de TI - Desenvolvimento
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Com base na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, julgue o item a seguir.

O tratamento dos dados regulados deve atender ao princípio da adequação, o qual limita o tratamento ao mínimo necessário para a atividade.

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2118075 Ano: 2021
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBGP
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

A Lei Geral de Proteção de Dados constitui um importante avanço legislativo em matéria de proteção dos dados pessoais. Sobre o consentimento, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

B

É dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os seus direitos e a necessidade de observância aos princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.

C

A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações legais, especialmente da observância dos princípios gerais de proteção de dados e da garantia dos direitos do titular.

D

O consentimento deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, cabendo a este o ônus da prova de que o consentimento não foi obtido em conformidade com a legislação. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.

E

Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

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2116741 Ano: 2021
Disciplina: Direito Digital
Banca: CETAP
Orgão: JUCEPAR

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Técnico de Administração e Finanças - Administração
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

As questões 14 e 15 devem ser respondidas de acordo com a Lei n. 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

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2113745 Ano: 2021
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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Lei 13.709/2018: LGPD

No que concerne aos mecanismos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção correta.

A

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia com poder de requisitar dados de órgãos públicos e empresas privadas; uma vez transferidos para a ANPD, os dados perdem o sigilo.

B

É vedado o tratamento de dados sensíveis, assim considerados, entre outros, os concernentes a origem étnica, convicção política e religiosa, saúde e vida sexual.

C

Para efeito da LGPD, simples coleta de dados na Internet não configura tratamento de dados.

D

Apenas no caso de execução descentralizada de serviço público, o poder público pode transferir a entidades privadas dados pessoais de bases às quais tenha acesso.

E

Obtenção e tratamento de dados para fins estritamente jornalísticos independem de consentimento prévio do titular dos dados.

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2113459 Ano: 2021
Disciplina: Direito Digital
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça Adjunto
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Lei 13.709/2018: LGPDSegurança e das Boas Práticas (Arts. 46 ao 51)

Entre outras disposições legais, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, a Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os arts. 7º e 16 do Marco Civil da Internet. Assim, assinale a alternativa correta:

A

O chamado incidente de segurança deve ser comunicado à autoridade nacional de dados naqueles casos em que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, em prazo razoável, com a recomendação atual de dois dias úteis, contado da data do conhecimento do incidente, enquanto não sobrevier outra regulação.

B

A LGPD fixou como prazo legal de comunicação à autoridade nacional de dados naqueles casos em que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares o prazo de dois dias úteis a partir do conhecimento do vazamento dos dados.

C

A LGPD fixou como prazo legal de comunicação à autoridade nacional de dados naqueles casos em que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares o prazo de dois dias úteis a partir da ocorrência do vazamento dos dados, tornando obrigação do gestor dos dados a realização de auditorias permanentes para detectar falhas na segurança.

D

A LGPD fixou como obrigação do gestor do banco de dados o de comunicação à autoridade nacional de dados somente naqueles casos em que possa acarretar dano relevante aos titulares, tendo fixado um prazo legal de cinco dias úteis.

E

A LGPD fixou como obrigação do gestor do banco de dados o de comunicação à autoridade nacional de dados somente naqueles casos em que possa acarretar dano relevante aos titulares, tendo fixado um prazo legal de sete dias úteis.

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2113458 Ano: 2021
Disciplina: Direito Digital
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça Adjunto
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet (Arts. 9º ao 23)

Marque a alternativa correta:

Consoante a Lei do Marco Civil da Internet:

A

O Promotor de Justiça requisita diretamente de empresa provedora de aplicações os dados pessoais de determinado usuário, a fim de identificar o registro de acesso a aplicações de internet.

B

O Promotor de Justiça para obter o registro de acesso à aplicações de internet deve buscar ordem judicial específica para obrigar a empresa a fornecer os dados necessários à utilização em eventual ação civil pública.

C

O Promotor de Justiça ao requisitar as informações do registro de acesso a aplicações de internet junto ao respectivo provedor de aplicações deverá fixar o prazo para cumprimento em prazo não inferior a 10 (dez) dias úteis, mas a recusa, o retardamento ou a omissão daquela empresa configura crime pela Lei da Ação Civil Pública.

D

A recusa da empresa provedora de aplicações acerca da requisição direta pelo Promotor de Justiça enseja a aplicação de multa civil, a ser aferida em Ação Civil Pública e destinada ao Fundo Constitucional.

E

Ao notificar diretamente a empresa provedora de aplicações para o fornecimento dos dados pessoais e da remoção de conteúdo infringente, o Promotor de Justiça deve apontar de forma precisa os motivos fáticos e de direito, com a indicação da URL (abreviação de Uniform Resource Locator ou Localizador Uniforme de Recursos) específica.