Desde 2010, está em vigor no Brasil o regime regulador misto para a exploração e produção de petróleo e gás natural. A Lei n° 12.351/10 estabeleceu no País o regime de partilha da produção para as áreas do polígono do pré-sal e outras áreas que sejam consideradas estratégicas. Para todo o restante do território vigora o regime de concessão estabelecido pela Lei n° 9.478/97. Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.

I. No regime de concessão, a empresa (ou o consórcio) é F contratada pela União assume o risco exploratório. O risco de investir e encontrar - ou não - petróleo ou gás natural é da empresa concessionária, que tem a propriedade de todo o óleo e gás descoberto e produzido na área concedida.

II. Na partilha de produção, a União e a empresa contratada dividem o petróleo e o gás natural extraídos de uma determinada área. Do total de óleo produzido pela empresa contratada, ela desconta os custos da exploração, do desenvolvimento de um campo e da extração (custo em óleo). O volume de petróleo e/ou gás restante, depois de descontados os investimentos, é o excedente em óleo. Esse excedente é dividido entre União e contratada, que também paga royalties relativos à sua parcela da produção.

III. Na partilha de produção, a Petrobras é, obrigatoriamente, a operadora dos blocos contratados.

Está correto o que se afirma em

A Política Nacional de Blocombustíveis reconhece o papel estratégico de todos os biocombustíveis (etanol, biodiesel, blometano, bloquerosene etc.) na matriz energética brasileira, quanto à sua contribuição para a segurança energética, a previsibilidade do mercado e a mitigação de redução de emissões de gases de efeito estufa no setor de transportes, contribuindo assim para o cumprimento das NDC (National Determined Contribution) brasileira nos acordos internacionais do clima. Avalie se os objetivos da Política Nacional de Biocombustíveis Incluem

I. Incentivar a agroindústria no processo de produção e ampliação de todas as modalidades de biocombustíveis no pais.

II. contribuir para o atendimento aos compromissos do país no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

III. fomentar o aumento da produção de matérias primas para a produção de biocombustíveis.

IV. contribuir com a adequada relação de eficiência energética e de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na produção, na comercialização e no uso de biocombustíveis, inclusive com mecanismos de avaliação de ciclo de vida.

V. promover a adequada expansão da produção e do uso de biocombustíveis na matriz energética nacional, com ênfase na regularidade do abastecimento de combustíveis; e contribuir com previsibilidade para a participação competitiva dos diversos biocombustíveis no mercado nacional de combustíveis.

Estão corretos os objetivos

Em 2021, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) elaborou um relatório para combate a cartéis em licitações. Nesse documento, foram ilustradas regras, condutas ou práticas da Administração Pública que podem proporcionar comportamentos oportunistas e incentivar a formação de condutas anticompetitivas, especialmente o cartel em licitações. Nesse sentido, para evitar a formação de cartéis segundo a OCDE, assinale a alternativa que preveja regra, conduta ou prática que deve ser evitada.

Em uma licitação para concessão de serviço público, dado o porte dos investimentos exigidos e a diversidade de atividades, a Administração Pública entende indispensável a reunião de licitantes em consórcio, o que poderia, em tese, afetar a concorrência, por se tratar de segmento de mercado oligopolizado. Nos termos da Lei Federal nº 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC), é correto afirmar:

Um projeto de concessão de serviços funerários e cemiteriais prevê ser possível ao concessionário, com exclusividade, vender coroas de flores e outros adornos funerais para os usuários na área explorada, sem prejuízo de outros projetos não identificados. Consideradas essas atividades na projeção das receitas da concessão, assinale a alternativa correta.

Pessoa jurídica especializada na estruturação de projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo, com contratos de prestação de serviços técnicos em execução no Munícipio, oferece petição para a Administração Municipal Paulistana sugerindo elementos iniciais de anteprojeto de engenharia para a concessão do Autódromo de Interlagos, visando torná-lo uma arena multiuso, além de elementos iniciais de viabilidade econômica financeira de sua delegação. De posse da documentação, a Administração Pública Municipal, que também já iniciara estudos próprios sobre o mesmo objeto, consulta-o sobre a legalidade e eventuais requisitos ou cautelas necessárias para dar andamento à pretensão da peticionária, a qual entende ser adequada ao interesse público. Dentre as alternativas abaixo, assinale a opção correta para o caso hipotético.

Suponha que a administração do Estádio do Pacaembu, bem público Municipal, planeje ceder os direitos de nome (Naming Rights) à marca notória e de empresa mundialmente conhecida, patrocinadora de grandes eventos esportivos. Sobre esse procedimento, é correto afirmar que se trata de modalidade de

Sobre os instrumentos para a recomposição do equilíbrio econômico financeiro de uma concessão comum em favor do concessionário, considerando preenchidos todos os requisitos formais para o seu deferimento no caso concreto, assinale a alternativa correta.

Quanto à possibilidade de cobrança de valor de concessionária de serviço público pelo fato de ela estar utilizando faixas de domínio de uma rodovia, assinale a alternativa correta.

Na concessão de serviços públicos, a revisão tarifária pode ser baseada em um preço teto. No caso de monopólio natural, dá-se tal modalidade de revisão por meio da regulação por desempenho, que consiste