614109 Ano: 2019
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: SANASA-Campinas

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Procurador Jurídico
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Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

De acordo com a legislação vigente de prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, a posição dominante

A

é definida como a capacidade de determinada empresa em impor-se aos demais competidores na definição dos preços, tendências ou processos de produção/comercialização de bens e serviços, além de dominar 51% ou mais do mercado.

B

se dá sempre que um mesmo agente econômico oferta produtos ou serviços pertencentes a diferentes etapas da mesma cadeia produtiva ou oferece produtos ou serviços substitutivos entre si.

C

é definida como a capacidade de uma empresa ou grupo de empresas de manter seus preços sistematicamente acima do nível competitivo de mercado sem com isso perder todos os seus clientes.

D

de uma empresa ou grupo empresarial em determinado segmento do mercado de bens ou serviços constitui prática atentatória à ordem concorrencial e motiva a instauração de processo judicial para análise de ato de concentração econômica.

E

é presumida sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% ou mais do mercado relevante.

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261945 Ano: 2019
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Entre as competências da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, órgão do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), inclui-se a de

A

decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo ou de seu procedimento preparatório.

B

sugerir ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica condições para a celebração de acordo em controle de concentrações e fiscalizar o seu cumprimento.

C

desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica.

D

opinar, quando considerar pertinente, sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, nos aspectos referentes à promoção da concorrência.

E

instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão.

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1266752 Ano: 2018
Disciplina: Direito Econômico
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

A fornecedora “A” escoa sua produção por meio de uma rede de distribuidores [rede “A”]. Em uma licitação, um dos distribuidores [“X”] celebra acordo com outros licitantes, não integrantes da rede “A”, e sagra-se vencedor do certame. Posteriormente, “X” é condenado pelo CADE, por participação em cartel, com base na Lei nº 12.529, de 2011. Assinale a alternativa CORRETA:

A

"A” é solidariamente responsável pela infração à ordem econômica cometida por “X”, mesmo sem ter participado do acordo com os outros licitantes. A responsabilidade de “A”, no caso, é objetiva.

B

Outro membro da rede “A” possui legitimidade para propor ação civil de reparação de danos contra “X”, por descumprimento do contrato existente entre “X” e “A”.

C

A decisão do CADE não pode ser revista pelo Poder Judiciário.

D

Mesmo antes de ser proferida a decisão do CADE reconhecendo a existência de infração à ordem econômica, os prejudicados podem propor ação de indenização contra X.

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1266751 Ano: 2018
Disciplina: Direito Econômico
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Maiores os custos de transação em um mercado, maior o grau de dependência econômica nele existente.

B

A celebração de acordos verticais tende a diminuir os custos de transação a serem incorridos pelos agentes econômicos partícipes.

C

Os contratos de distribuição celebrados entre empresas ou grupos de empresas com faturamento superior a R$ 200 milhões de reais devem ser submetidos à apreciação do CADE.

D

Para a Escola de Chicago, cartel e preço predatório são as práticas antitruste mais nocivas à sociedade.

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1266750 Ano: 2018
Disciplina: Direito Econômico
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A patente garante a seu detentor a inexistência de concorrência eventualmente oferecida por quaisquer produtos que satisfaçam a mesma necessidade do consumidor.

B

O CADE pode anular patentes em caso de abuso de posição dominante por parte de seu detentor.

C

O mero paralelismo consciente dos preços entre agentes econômicos é insuficiente para comprovar a existência de um cartel.

D

A jurisprudência administrativa do CADE é no sentido de condenar empresas por aumento arbitrário de lucros, no caso de abuso do direito de propriedade intelectual.

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1266749 Ano: 2018
Disciplina: Direito Econômico
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

Sobre bitcoin, assinale a alternativa CORRETA:

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1224622 Ano: 2018
Disciplina: Direito Econômico
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Com relação à OMC e ao GATT, assinale a alternativa correta:
I- O GATT foi o resultado de negociações que surgiram em 1955 e atualmente integra a estrutura da OMC, cuja finalidade é expandir o comércio internacional, os acordos preferenciais e evitar as barreiras tarifárias. II- O GATT adota o princípio da nação mais favorecida, ou seja, um favorecimento alfandegário oferecido a uma nação deve ser extensível aos demais países. III- A cláusula de habilitação, enquanto princípio do GATT, admite uma exceção ao princípio da nação mais favorecida. IV- A OMC, cuja sede está situada em Zurich, pode adotar medidas compensatórias para regular a ordem econômica internacional.

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1224621 Ano: 2018
Disciplina: Direito Econômico
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Com relação ao ordenamento jurídico brasileiro e o sistema de defesa da concorrência, marque a alternativa correta:

A

O CADE, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação, e cumprir outros requisitos previstos na lei.

B

O CADE, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.

C

O CADE, por intermédio do Ministério Público Federal, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.

D

O CADE, por intermédio do Ministério Público Federal, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.

E

O CADE, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação, sem exigência de outros dispositivos legais.

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733881 Ano: 2018
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

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Perito Criminal Federal - Área 5
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Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e nas resoluções do CONAMA pertinentes a licenciamento ambiental, julgue o item subsequente.

A obtenção da licença de instalação para as atividades de lavra depende de apresentação de comunicado da Agência Nacional de Mineração. A obtenção da licença de operação, por sua vez, exige a apresentação de cópia autenticada de portaria de lavra emitida pela referida agência.

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720777 Ano: 2018
Disciplina: Direito Econômico
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Sobre a disciplina jurídica da concorrência, analise as afirmativas a seguir.
I. A publicação, por qualquer meio, de falsa afirmação, em detrimento de concorrente com o fim de obter vantagem, constitui crime de concorrência desleal. II. O aumento arbitrário de lucros e a dominação de mercado relevante de bens ou serviços constituem infrações da ordem econômica, pressupondo culpa do agente econômico, ainda que os resultados pretendidos não tenham sido alcançados. III. Nas informações que se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indústria ou de comércio, quando reveladas em juízo, deverá ser observado o segredo de justiça. IV. Os prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial conferem ao prejudicado o direito de haver perdas e danos.
Estão corretas apenas as afirmativas