O papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na condução entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é:

A Lei de responsabilidade fiscal estabelece que os Poderes e Órgãos da Administração Pública apresentem bimestralmente informações sobre a gestão, entre as quais está o demonstrativo sobre os Restos a Pagar, indicando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar. Esse demonstrativo integra o relatório que a LRF denomina de Relatório:

A forma de utilização e o montante da reserva de contingência, cuja definição tem como base a receita corrente líquida, são estabelecidos no instrumento legal denominado:

A norma que dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, sobre metas e prioridades da administração pública, sobre as diretrizes de política fiscal, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), é conhecida como lei:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos orçamentários destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como:

O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado é o da:

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o limite máximo da despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal, em relação à receita corrente líquida, é de:

Para atrair investimentos privados para a sua cidade, o prefeito do município Alfa concedeu isenção de IPTU, por um período de três anos, a uma das empresas que estavam se instalando na localidade.

Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o ato de isenção fiscal

A Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disciplina o conteúdo do anexo de metas fiscais, que deve acompanhar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nos termos da LRF, é conteúdo obrigatório do anexo de metas fiscais

O Prefeito do Município Alfa editou o Decreto nº 01, que tratava de abertura de crédito especial e o encaminhou à apreciação do Poder Legislativo local, tendo iniciado desde logo a execução das despesas pertinentes. Dois meses após a edição do referido Decreto, a Câmara de Vereadores do município Alfa editou a Lei nº 123, autorizando a inclusão da dotação orçamentária na LOA e a realização das despesas respectivas.

Nessa situação, o Decreto nº 01 pode ser considerado