O controle da dívida consolidada de um ente público é um mecanismo crucial de responsabilidade fiscal, regido principalmente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que visa garantir a sustentabilidade das finanças governamentais. Esse controle envolve a monitorização contínua do montante total das obrigações financeiras de longo prazo do ente, incluindo operações de crédito e precatórios vencidos, e sua relação com a Receita Corrente Líquida (RCL). No caso de a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, assinale a alternativa correta que apresenta a providência a ser adotada.

Analise o texto abaixo:
A Câmara Municipal de Piriri anunciou a exoneração de 199 servidores comissionados por conta da diminuição do duodécimo, repasse mensal feito pelo Executivo ao Legislativo. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, o vereador Técio, durante coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (30), no Auditório da Câmara.
Segundo o Presidente, a redução do repasse, determinada após decisão judicial, comprometeu o equilíbrio financeiro da Câmara. Apesar de a instituição ter acumulado cerca de R$ 5 milhões em caixa, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que o valor seja destinado à folha de pagamento.
“O impacto é grave e é sério, vai atrapalhar o funcionamento da Casa. O que a gente está tentando fazer aqui é gerir o problema sem parar as atividades”, destacou o presidente.
Tomando como base a notícia acima, a Câmara Municipal deve demitir servidores, mesmo possuindo cerca de R$ 5 milhões em caixa, por ter que

O contador de um Município apurou as seguintes informações quanto à execução das receitas e despesas realizadas durante o exercício de 2024:

Tomando-se como base as informações acima, assinale a alternativa correta que apresenta o percentual de comprometimento do gasto de pessoal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os limites de gasto com pessoal são cruciais para a saúde fiscal dos entes federativos, pois visam a conter o endividamento público e a garantir a sustentabilidade das contas, ao impedir que a maior parte da receita seja permanentemente comprometida com despesas de custeio. Sobre o limite de gasto de pessoal no poder legislativo municipal, é correto afirmar que

Na Lei Orçamentária Anual de 2025 do município Todos Felizes, há um artigo que prevê a alteração da data-base de reajustes dos seus servidores como forma de estimar adequadamente as despesas do ano. Nesse caso, a referida previsão contraria o princípio orçamentário

A Constituição Federal determina que deve haver um projeto de lei que trata de matéria orçamentária, de iniciativa do poder executivo, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Esse projeto é o da lei:

Princípios Orçamentários
Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Tais normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados na legislação: basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.
Fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/ entenda/cursopo/principios

O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é o princípio orçamentário da:

Considere a seguinte situação hipotética:

O contador de um município está em busca de um relatório que apresente o comparativo com os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) do montante da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

Nesse caso, o contador deve consultar o relatório:

São fontes de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais:

I.Superávit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior.

II.Economia de despesas.

III.Reserva de contingências.

IV.Produto de operações de crédito autorizadas.

É correto o que se afirma e

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000), julgue os itens a seguir:

I.Nos Municípios, a despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida.

II.Na esfera estadual, a despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o limite de 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) da receita corrente líquida.

III.Caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido, fica vedado a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

É correto o que se afirma em