No que tange a transparência, controle e fiscalização, indique a alternativa que contenha um instrumento de transparência, segundo a Lei Complementar n^o 101/2000.

Para a que haja uma destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, além de ser autorizada por lei específica, o ente público só poderá realizá-la se

O Siafic (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle) corresponde à solução de tecnologia da informação para entidades públicas, será mantida e gerenciada

A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar _______________, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

O CRA-SP, autarquia federal integrante do Sistema CFA/CRAs, elaborava mensalmente relatórios internos de execução orçamentária e de fluxo financeiro, com base na arrecadação de anuidades e taxas e na execução das despesas operacionais. Esses relatórios eram encaminhados à controladoria interna e ao CFA, servindo como instrumento de acompanhamento da execução orçamentária e de suporte à prestação de contas anual submetida ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável à contabilidade pública, assinale a opção que apresenta a principal finalidade desses relatórios.

O CRA-SP instituiu, por meio de resolução interna, um programa permanente de capacitação profissional de servidores, com concessão de bolsas e auxílio-formação custeados com recursos próprios. O ato foi aprovado pelo plenário e implicou aumento de despesa de caráter continuado, sem a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem indicação de fonte de compensação para os exercícios seguintes.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção que apresenta a consequência jurídica do ato praticado.

Durante a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, o governo do estado de São Paulo incluiu, em projeto de lei, dispositivo que destinava 5% da arrecadação do ICMS à execução de obras de transporte e saneamento, sob o argumento de garantir recursos permanentes para investimentos prioritários. A Procuradoria-Geral do estado foi consultada sobre a compatibilidade da medida com os princípios constitucionais e a legislação financeira vigente.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Constituição Federal de 1988 (art. 167, IV), a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção que apresenta o grau de constitucionalidade da destinação proposta.

Durante o segundo quadrimestre de 2025, o setor contábil do CRA-SP verificou que a despesa total com pessoal ultrapassou o limite máximo estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão da queda na arrecadação de receitas e do aumento das despesas com pessoal ativo e inativo.
Com base nessa situação hipotética e conforme as determinações da LRF, assinale a opção que apresenta a providência obrigatória a ser adotada para restabelecer o equilíbrio fiscal.

O CRA-SP elaborou seu Relatório de Gestão Fiscal (RGF), documento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000 com o objetivo de demonstrar o cumprimento dos limites fiscais e das condições da responsabilidade na gestão das contas públicas.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que apresenta informação obrigatória nesse relatório.

No início do exercício financeiro de 2025, o CRA-SP iniciou o processo de elaboração de sua lei orçamentária anual (LOA), instrumento que orienta a execução das receitas e despesas do exercício. Durante a análise técnica da proposta da lei orçamentária anual (LOA), a equipe de planejamento do CRA-SP destacou a importância de observar as normas gerais de direito financeiro previstas na Lei nº 4.320/1964, especialmente quanto à estrutura e ao conteúdo do orçamento público.
Com base nessa situação hipotética e nessa Lei, assinale a opção que apresenta uma regra aplicável à lei orçamentária anual.