Extrai-se do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2024) que “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”.

A respeito desses princípios, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 207/1980 estabeleceu normas e princípios de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aplicáveis à administração direta e às autarquias do Município do Rio de Janeiro.

De acordo com a referida norma e suas atualizações, os itens a seguir estão de acordo com o previsto para a Proposta Orçamentária de cada exercício, exceto:

Sobre Orçamento Público, relacione as duas colunas a seguir.

Coluna 1	Coluna 2
1. Poder Legislativo.	(  ) Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
2. Poder Executivo.	(  ) Execução do Orçamento.
3. Tribunal de Contas.	(  ) Controle, avaliação e julgamento das contas.
	(  ) Aprovação do Orçamento.

A relação correta, segundo a ordem apresentada, é:

A Lei Complementar nº 235/2021 criou o Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro que, na metodologia de aferição da saúde fiscal do município, incorpora indicadores fiscais quantitativos.

A esse respeito, é correto afirmar que:

A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem princípios que orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, assegurando transparência, responsabilidade fiscal e racionalidade na gestão das finanças estatais. Tais princípios funcionam como diretrizes obrigatórias que limitam a atuação do legislador e do administrador, evitando desvios de finalidade e garantindo maior controle social sobre a aplicação dos recursos.

Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

O orçamento público constitui instrumento fundamental de planejamento e gestão estatal. Trata-se de peça que materializa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, submetendo-se a princípios constitucionais e legais específicos.

Considerando essas características e a disciplina jurídica aplicável ao tema, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao cômputo das despesas com pessoal no âmbito do Município do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

A Secretaria de Finanças do Município Delta, ao elaborar a proposta orçamentária anual concernente ao próximo exercício financeiro, a ser encaminhada pelo Prefeito à Câmara Municipal, foi comunicada pelo Secretário de Saúde que a execução de determinado projeto se estenderia por dois exercícios financeiros, logo, a previsão das despesas do segundo exercício também poderia constar da referida proposta.

Ao analisar a comunicação do Secretário de Saúde, o congênere de Finanças concluiu corretamente, em relação às despesas do segundo exercício, que:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal nos municípios não poderá exceder 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo que, pela repartição desse limite, não se pode exceder o percentual de 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver. A Câmara de Vereadores de Viçosa-MG apresentou, no Anexo I de seu Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 3º quadrimestre do exercício 2024, uma RCL de R$ 407.326.294,76, além da despesa total com pessoal no valor de R$ 4.347.357,74.

Com base nesses montantes, a sequência que apresenta os valores corretos dos limites de alerta, legal e prudencial, respectivamente, estabelecidos pela LRF é:

A Lei nº 2.940/2021 do município de Viçosa-MG dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025 e, em seus anexos, constam três diretrizes relativas à entidade Câmara Municipal de Viçosa (CMV), a saber: manter as atividades do corpo legislativo; manter as atividades administrativas da CMV; e manter as atividades de extensão da CMV. Também está previsto no referido PPA que o programa que atende a essas diretrizes é intitulado “Processo Legislativo”, que tem por objetivo manter as atividades e as condições necessárias para o funcionamento do Poder Legislativo municipal. Foi definido o custo total estimado desse programa em R$ 40.050.000,00 para todos os exercícios financeiros contemplados pelo PPA. 

Considerando-se que é atribuição do contador da CMV avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no PPA, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), sobre o Anexo de Metas Fiscais, é correto afirmar que