A política fiscal do governo e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, são estabelecidas no seguinte instrumento legal:

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3726267 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: ION

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Contador
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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Orçamento Público

O orçamento público por imposição legal deve abranger todas as receitas e despesas do ente público pelos seus totais, não sendo admitida quaisquer deduções. Essa determinação caracteriza o princípio orçamentário, que é denominado:

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3726178 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: ION

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Técnico de Contabilidade
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Orçamento Público

A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui um instrumento de planejamento governamental com a finalidade de:

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3725322 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB

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Analista de Suporte ao Negócio - Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O gestor de finanças de um município precisa melhorar a eficiência na arrecadação das receitas públicas para cumprir as metas de resultado fiscal estabelecidas pela LRF. Ele deve priorizar ações práticas nos estágios da receita pública, alinhadas com o contexto de restrição fiscal.

A partir da situação hipotética precedente, é correto afirmar que a ação correta a ser implementada é a de

A

priorizar apenas a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa, sem incluir estratégias de cobrança antecipada ou preventiva.

B

concentrar-se na arrecadação imediata dos créditos tributários em aberto, utilizando meios coercitivos sem mediação com contribuintes.

C

integrar sistemas para acompanhar a evolução e o controle dos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento das receitas, permitindo ajustes contínuos, informados na gestão tributária.

D

focar exclusivamente no aumento das alíquotas de tributos municipais frente à capacidade contributiva, sem implementar melhorias na gestão dos estágios da receita.

E

realizar apenas ajustes nas fases de previsão e arrecadação, desconsiderando o impacto do lançamento correto nos registros fiscais municipais.

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3725321 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB

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Analista de Suporte ao Negócio - Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Considere que, para atender às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um administrador municipal necessite adotar práticas eficazes para manter o equilíbrio fiscal ao planejar novos investimentos em infraestrutura. Nesse caso, a administração municipal deverá

A

avaliar a viabilidade dos investimentos planejados com base em análises de custo-benefício, considerando os limites de endividamento e metas de resultado primário definidas pela LRF.

B

priorizar o financiamento de novos investimentos por meio do aumento de contribuições de potenciais investidores, evitando completamente o uso de receitas correntes.

C

realizar novos investimentos exclusivamente com base em expectativas de receita futura, sem considerar restrições de gasto atual e limites de endividamento.

D

endividar-se ao máximo permitido pela LRF sem realizar avaliações periódicas do impacto desses empréstimos na capacidade de pagamento futura do município.

E

implementar novos investimentos sem consulta pública ou transparência nos processos, para tornar a execução mais ágil.

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3725320 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB

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Analista de Suporte ao Negócio - Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Um prefeito municipal recém-empossado herda uma situação fiscal delicada, com despesas correntes acima do limite prudencial da receita corrente líquida e um déficit orçamentário significativo. O novo secretário de finanças tem a missão urgente de elaborar e implementar um plano de ajuste fiscal para reconduzir as contas públicas à conformidade e cumprir os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na situação hipotética apresentada, deve-se, prioritariamente,

A

realizar cortes imediatos e generalizados nas despesas com pessoal, inclusive demissões em massa, para reduzir rapidamente o maior componente do gasto público.

B

realizar auditoria das receitas e despesas municipais, utilizando-se de sistemas de controle interno e externo, para identificar ineficiências na arrecadação, possíveis desperdícios e áreas potenciais para otimização dos gastos e aumento da eficiência na gestão fiscal.

C

decretar um aumento emergencial e substancial nas tarifas de todos os serviços públicos municipais e impostos de responsabilidade da prefeitura, para gerar receita adicional rapidamente e cobrir o déficit.

D

buscar prioritariamente a obtenção de empréstimos federais ou estaduais e a antecipação de receitas para cobrir o déficit, minimizando a necessidade de realizar ajustes internos rigorosos.

E

implementar medidas drásticas de transparência fiscal e acesso à informação somente após o município atingir o equilíbrio das contas públicas, para evitar pânico ou desconfiança da população durante o período de ajuste.

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3725315 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB

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Analista de Suporte ao Negócio - Administração
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Despesa Pública

Considere que, na apuração realizada ao final de um quadrimestre, verificou-se que a despesa total com pessoal do Poder Executivo de certa unidade da federação ultrapassou o montante de 95% do limite estabelecido para este grupo de despesas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nessa situação hipotética, pode-se concluir que o Poder Executivo dessa unidade da federação não poderá

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3725310 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB

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Analista de Suporte ao Negócio - Administração
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Orçamento Público

Julgue se cada item seguinte apresenta uma competência constitucional da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

I Dispor sobre metas e prioridades da administração pública federal.
II Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III Dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.
IV Estabelecer diretrizes e objetivos para as despesas relacionadas a programas de duração continuada.

Assinale a opção correta.