Com base no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa indica, de forma mais completa e correta, os elementos que devem acompanhar as previsões de receita?

A

Demonstrativo da evolução da receita nos últimos 3 anos, projeção para os 2 seguintes, metodologia e premissas usadas.

B

A projeção de receita para o exercício seguinte, descontadas as variações da inflação.

C

Apenas a lei que institui os tributos e o índice de crescimento econômico.

D

A metodologia de cálculo e os índices de inflação que serão considerados, exclusivamente, ficando dispensada a inclusão de informações relativas às receitas ou despesas previstas.

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3717622 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Analista Legislativo
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Despesa Pública

Nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa descreve, de forma mais precisa e completa, a hipótese em que a despesa corrente é considerada obrigatória de caráter continuado?

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3717619 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Analista Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, qual das opções expressa corretamente um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?

A

A responsabilidade na gestão fiscal está condicionada à criação de novos tributos para cobrir eventuais déficits orçamentários.

B

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.

C

A arrecadação dos tributos é recomendável para a boa gestão fiscal, mas não constitui requisito essencial da responsabilidade fiscal, visto que cada contribuinte deve declarar seus ganhos anualmente, por meio da declaração do Imposto de Renda.

D

A gestão fiscal responsável exige apenas a previsão orçamentária dos tributos da competência do ente federativo.

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3717618 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Analista Legislativo
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Despesa Pública

De acordo com o art. 19, III, da Lei Complementar nº 101/2000, qual é o limite da despesa total com pessoal nos Municípios, em relação à receita corrente líquida?

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3717614 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Analista Legislativo
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Despesa Pública

Nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa apresenta, de forma mais correta e completa, as exigências para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social?

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3717612 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Analista Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, qual providência deve ser adotada pelo Poder Executivo após a publicação dos orçamentos?

A

O Poder Executivo está dispensado de estabelecer cronograma de execução de desembolso, caso não haja previsão expressa na lei orçamentária anual.

B

Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução trimestral de desembolso, já determinando as empresas a serem contratadas para a execução de cada serviço a ser licitado.

C

A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos até trinta dias após a publicação dos orçamentos, conforme a lei de diretrizes orçamentárias e o art. 4º, inciso I, alínea "c".

D

A programação financeira deve ser definida anualmente pelo Poder Executivo, independentemente da publicação dos orçamentos, desde que respeitada a lei de responsabilidade fiscal.

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3717258 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Receita Pública

Ainda conforme o disposto na Lei n.º 7.990/1989, assinale a opção correta em relação à CFEM.

A

Admite-se a aplicação dos recursos da CFEM no quadro permanente de pessoal.

B

É vedada a aplicação dos recursos da CFEM no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.

C

O pagamento da CFEM será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador.

D

É vedada a aplicação dos recursos da CFEM em pagamento de dívida.

E

É vedada a aplicação dos recursos da CFEM ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades

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3717214 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Receita Pública

Considerando os desequilíbrios verticais e horizontais na alocação de recursos entre os entes no federalismo fiscal brasileiro, assinale a opção em que é apresentada medida que representa uma proposta tecnicamente sólida para fortalecer a equidade e a coordenação intergovernamental.

A

substituição do ICMS, estadual, pelo IPI, federal, com redistribuição de recursos via fundo de participação dos municípios e fundo de participação dos estados

B

extinção do fundo de participação dos estados e concentração dos recursos financeiros na União para posterior distribuição por meio de emendas parlamentares impositivas

C

criação de um conselho federativo com poderes deliberativos e vinculantes sobre a repartição de receitas e mecanismos de compensação regional, de modo a promover maior coordenação fiscal entre União, estados e municípios

D

manutenção da autonomia tributária plena dos entes subnacionais, mesmo diante de desequilíbrios regionais, como expressão da soberania federativa

E

unificação dos regimes próprios de previdência social dos entes federativos em um único fundo nacional de capitalização administrado centralmente