Determinado município apresentou, ao final do segundo quadrimestre de 2024, uma Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00. Considerando os limites com despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pode-se dizer que esse município atende a esses limites caso sua despesa com pessoal, ao final desse quadrimestre, seja de, no máximo:

A renúncia de receita, conforme disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), exige o cumprimento de critérios específicos para sua concessão ou ampliação. Com base no exposto, analise as afirmativas a seguir:

I. As alterações nas alíquotas de impostos como o IPI e o IOF são consideradas exceções às exigências de renúncia de receita, pois visam influenciar setores econômicos e não apenas arrecadar recursos.
II. Segundo a LRF, o cumprimento é fiscalizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.
III. Toda renúncia de receita, sem exceções, deve atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e apresentar medidas de compensação.

Está correto o que se afirma em:

A respeito do regime constitucional dos precatórios judiciais é correto afirmar com base na jurisprudência nacional que:

É correto afirmar, sobre as renúncias de receitas, conforme a Lei Complementar n° 101, de 2000, que:

Nos termos da Lei Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas. A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia.

Considerando o exposto no enunciado, é correto afirmar que

Sobre a execução orçamentária dos precatórios judiciais é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionais, que

É correto afirmar sobre os fundos públicos especiais, com base na legislação nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que são criados

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes, exceto:

É exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, de acordo com a literalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprovação, por parte do beneficiário, de, exceto: