A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece normas de transparência e controle na gestão fiscal. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma informação que deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

O orçamento público deve ser elaborado de forma a prever todas as receitas e despesas do Ente, de forma a possibilitar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício. Caso uma determinada despesa não tenha constado no orçamento ou uma dotação foi incluída com valor subestimado, poderão ser abertos créditos adicionais como instrumento para assegurar os recursos necessários. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos créditos adicionais:

I. A abertura de créditos adicionais suplementares pode constar na lei do orçamento, mas o mesmo não pode ocorrer com os créditos adicionais especiais.
II. Os recursos provenientes do excesso de arrecadação, desde que não comprometidos, podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais.
III. Os créditos adicionais extraordinários não exigem autorização prévia do Poder Legislativo, mas, tão logo ocorra sua abertura, este deverá ser comunicado.
IV. Os créditos adicionais especiais devem ser utilizados somente na hipótese de despesas urgentes e imprevistas ou no caso de calamidade pública.

Estão corretas:

A Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, incluiu o Art. 39-A na Lei nº 4.320/1964, o qual estabeleceu que a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos de lei específica autorizativa do ente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Segundo dispõe a Lei Complementar nº 208/2024, a cessão de direitos creditórios:

Suponha que, ao final do segundo bimestre de determinado exercício financeiro, o Poder Executivo Federal tenha verificado que as receitas arrecadadas pela União haviam sido inferiores às estimativas previstas na Lei Orçamentária Anual, e que não seriam atingidas as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Nesse cenário, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

O governo de um Estado identificou a necessidade de implementar um novo programa de incentivo à inovação tecnológica para pequenas empresas, que não estava previsto na LOA. Para viabilizar essa iniciativa, será necessário criar uma dotação orçamentária específica, pois não há recursos previamente destinados a essa ação. Além disso, há a necessidade de autorização legislativa para a sua concretização. Diante dessa situação, qual é o tipo de crédito adicional adequado para permitir a execução dessa nova despesa?

Um órgão público realizou a compra de 50 computadores para modernizar sua infraestrutura tecnológica. O pagamento foi feito à vista, e o valor da aquisição já estava previamente determinado no contrato. Para registrar essa despesa, a administração pública emitiu um empenho para o valor total da compra, garantindo a reserva orçamentária necessária. Esse tipo de empenho é denominado empenho:

Sobre a classificação funcional da despesa na elaboração do orçamento público, analise as assertivas abaixo:

I. Segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área de ação governamental a despesa será realizada?”.
II. É uma classificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória para todos os entes da Federação, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.
III. Está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

Quais estão corretas?

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de orçamento às suas respectivas características.

Coluna 1

1. Orçamento base-zero.
2. Orçamento programa.

Coluna 2

( ) Exige justificativa detalhada de todas as despesas a cada novo período.
( ) Faz a integração entre o planejamento e o orçamento.
( ) É um modelo de orçamento público que organiza as ações do governo em programas.
( ) Cada gestor justifica suas despesas a partir de uma análise de custo-benefício, sem depender de valores históricos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Uma prefeitura municipal realizou a venda de um imóvel de sua propriedade para arrecadar recursos financeiros que serão destinados à construção de uma nova escola. O valor arrecadado será integralmente aplicado em investimentos na infraestrutura educacional do município. Em relação à classificação da natureza da receita prevista no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2023), essa receita se enquadra na seguinte categoria econômica:

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta o valor a ser inscrito em Restos a Pagar Não Processados (RPNP) nos termos do artigo 36 da Lei Federal nº 4.320/1964.