3401205 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG

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Advogado Público
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O prefeito do Município de Dores, no Maranhão, no mês de junho do ano de 2024, ano que finaliza seu mandato, contratou a realização de obra de construção de uma ponte sobre o Rio Verde, que cruza o centro da cidade. A obra tem previsão de término no ano de 2025, no início de um novo mandato. O gestor público que contratou a obra quitou todas as parcelas referentes ao ano de 2024. Segundo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), a contratação é:

A

Legal, pois, segundo o artigo 42 da Lei Complementar 101/2000, é permitido ao gestor público contrair despesas até o último quadrimestre, que possam ser cumpridas integramente dentro dele.

B

Legal, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal não veda qualquer contratação, podendo o gestor contrair despesas a qualquer tempo, desde que sejam quitadas dentro do mandato.

C

Ilegal, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 43, veda que o gestor público, em seu último ano de mandato, contraia novas despesas.

D

Ilegal, pois, segundo o artigo 42 da Lei Complementar 101/2000, é vedado ao gestor público contrair despesa nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

E

Legal, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação a obras públicas, dá tanto prioridade à análise quanto à atenção ao interesse público.

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3400962 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Sobre o ciclo de planejamento e orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ao Legislativo cumpre receber as propostas (PPA, LDO e LOA), sancionar emendas parlamentares, modificar, aprovar e fiscalizar.

B

Ao Executivo cabe elaborar, consolidar, sancionar, publicar e controlar as propostas de Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

O orçamento-programa apresenta os propósitos, os objetivos e as metas para os quais a administração solicita os recursos necessários, técnica exclusiva para comunicação do PPA.

D

À LOA cabe ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar, entre os programas incluídos no PPA, aqueles que têm prioridade na execução do orçamento subsequente.

E

A Lei Orçamentária da União estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro, regulamentando o repasse de verbas da União para estados e municípios.

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3400959 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e os instrumentos do orçamento público, pode-se afirmar que:

A

Créditos suplementares podem ser executados, apesar de não previstos e autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem ferir os princípios da unidade e pureza, desde que previstos em contrato ou licitação.

B

O princípio da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem ressalvas.

C

Ao Poder Legislativo compete acompanhar e fiscalizar a execução das leis orçamentárias, inserindo proposições acessórias, como emendas parlamentares.

D

Á Lei Orçamentária Anual cabe anunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

E

O Plano Plurianual visa estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de curto prazo da administração pública.

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3400957 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Em julho de 2024, o chefe do executivo de uma determinada cidade inscreveu restos a pagar não processados no montante de R$ 1 milhão (um milhão de reais). No término do seu mandato, ao final do dia 31 de dezembro de 2024, os registros indicam que:

• Esse valor de restos a pagar não processados permaneceu inscrito para o exercício subsequente.

• Não há outras despesas a pagar e nem outros restos a pagar.

• A disponibilidade de caixa é R$ 2,5 milhões (dois milhões e quinhentos mil reais).

Os poderes responsáveis pelo controle desse município analisaram que a disponibilidade de caixa deixada pelo poder executivo, em 31 de dezembro de 2024, foi suficiente para esse efeito. Nesse cenário, a ação

A

não está vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o valor de restos a pagar não foi inscrito no último quadrimestre do mandato.

B

é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo que o executivo deixe suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

C

não está vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o executivo deixou suficiente disponibilidade de caixa.

D

não está vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o valor de restos a pagar não foi inscrito no último trimestre do mandato.

E

não está vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o valor de restos a pagar não foi inscrito no último mês do mandato.

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3400956 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG

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Analista de Planejamento e Orçamento
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É possível afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, em relação à fiscalização da Gestão Fiscal, que os Tribunais de Contas alertam quando constatam que

A

os montantes das dívidas, consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram iguais a 85% (oitenta e cinco por cento) dos respectivos limites.

B

os gastos com inativos e pensionistas se encontram próximos a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite definido em lei.

C

os fatos evidenciam o comprometimento de 85% (oitenta e cinco por cento) dos custos ou dos resultados dos programas.

D

o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.

E

os indícios indicam 90% (noventa por cento) de irregularidades na gestão orçamentária.

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3400950 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG

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Analista de Planejamento e Orçamento
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação, ou entidade a ele vinculada, constitui

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3400949 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

No ano de 2025, primeiro ano do mandato, o prefeito de uma cidade específica envia à Câmara de Vereadores o projeto de lei orçamentária que, se aprovada, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, com vigência para o exercício financeiro de 2026. Tal projeto também previa, em seu artigo 23, a criação de 20 cargos de assessores de relações institucionais para o gabinete do Executivo, porém, tal item foi retirado do projeto pelo legislativo por conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Após a retirada do artigo 23, esse projeto atende aos seguintes princípios orçamentários:

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3400527 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Conceição Aparecida-MG

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Assessor Jurídico
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas, a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal prevê:

A

Até 60 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

B

Se verificado, ao final de um trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentar·, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

D

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na Constituição Federal.

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3397177 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece regras para o equilíbrio entre receitas e despesas públicas, inclusive nas operações de crédito contratadas por entes federativos. No que se refere à contratação de operações de crédito, qual das seguintes práticas é proibida pela LRF?

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3397176 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) impõe limites à concessão de garantias pelo poder público. Qual das seguintes situações viola os limites estabelecidos por esta lei?