Considerando a Lei 4.320/64, avalie as proposições.

I. A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

II. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

III. Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, excetuando as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Está correto o que se afirma em:

No que diz respeito às despesas públicas, assinale a alternativa correta.

Leia as proposições abaixo que tratam do que está determinado na lei complementar nº 101/2000.

I. No que diz respeito à escrituração e consolidação de contas, a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

II. A Lei define dívida pública mobiliária o montante total das obrigações financeiras do ente da federação assumidas em virtude de contratos.

III. Quanto à preservação do patrimônio público, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Está correto o que se afirma em:

Acerca dos limites e do controle das despesas com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.