O PPA, elaborado a cada quatro anos, deve ser compatível com a LDO e com a LOA do ano anterior ao da sua elaboração e conter o demonstrativo dos programas, dos objetivos e das metas de receitas e despesas do governo, incluído o montante estimado da dívida pública para o período.

Assinale a assertiva correta com base na Lei nº 4320/1964. Não se classificam como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), qual dos seguintes itens NÃO é um dos seus objetivos principais:

Com base na Lei nº 4320/1964, o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá, exceto:

A Lei nº 4.320/1964 prevê normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre os quadros que integram a Lei do Orçamento, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo irá integrar a Lei de Orçamento.

( ) Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais irão integrar a Lei de Orçamento.

( ) Integrarão a Lei de Orçamento o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

São espécies de renúncia de receita no orçamento público:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:

A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre o controle da execução orçamentária. Sobre o que compreende o controle da execução orçamentária, analisar os itens.

I. A moralidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Está CORRETO o que se afirma: