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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Quanto à geração da despesa, sabe-se que, quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, tal processo será acompanhado de
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A soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades, é utilizada para apurar a receita
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)Exigências para a Contratação de Operações de Crédito
- Crédito Público
Sobre a contratação de operações de crédito, é correto afirmar que:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Gastos futuros com saúde pública da União, não previstos no momento, são exemplos de:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites
A respeito das regras emanadas pela LC101/00, relacionadas a despesas com pessoal, indique a alternativa que contenha o valor proporcional da despesa, repartido para o Legislativo, na esfera federal. Para tanto, sabe-se que o Ente Público obteve uma receita corrente líquida no período de apuração, hipoteticamente, de R$ 500.000.000,00.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Controle
É exemplo de controle prévio do orçamento público:
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito suplementar
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- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercicio financeiro de 2023 de um ente público deve, de acordo com a
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De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
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Atenção: Para responder às questões de números 50 e 51, considere as informações apresentadas no quadro a seguir sobre a execução orçamentária de despesas referentes ao exercício financeiro de 2022 de um ente público. Os valores estão expressos em reais (R$).
Descrição da despesa | Despesa | ||
Empenhada | Liquidada | Paga | |
Amortização do principal da dívida contratual | 214.000,00 | 214.000,00 | 210.000,00 |
Aquisição de gêneros alimentícios para distribuição gratuita | 67.000,00 | 60.000,00 | 52.000,00 |
Aquisição de produtos para a higienização e limpeza diária do prédio do referido ente | 163.000,00 | 150.000,00 | 149.000,00 |
Aquisição de um bem imóvel | 421.000,00 | 410.000,00 | 305.000,00 |
Pagamento de juros incidentes sobre a dívida contratual | 97.000,00 | 93.800,00 | 90.000,00 |
Pagamento de Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil dos servidores que prestam serviço à população | 3.230.000,00 | 3.150.000,00 | 2.968.000,00 |
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o Balanço Financeiro do ano de 2022 apresentou
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