A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será elaborada com base na lei orçamentária anual (LOA).

A concessão de subvenções sociais visará, fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos se revelar mais econômica.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) restringe-se aos órgãos públicos integrantes do Poder Executivo.

Considerando o setor público e os assuntos que envolvem a dívida pública, o Resultado Operacional do setor público contempla:

Sobre o relatório resumido da execução orçamentária, é CORRETO afirmar que, entre outros, este será acompanhado pela apuração da receita corrente líquida, na forma definida por lei, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o:

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, entre outras. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que o poder executivo, após o encerramento de cada bimestre, publicará relatório resumido da execução orçamentária em até:

Em conformidade com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no Brasil, é CORRETO afirmar que a sociedade cuja maioria do capital social, com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação é, expressamente, definida como:

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e, em decorrência da pandemia do COVID, foi alterada por normativos em 2020 e 2022.

Analise as assertivas abaixo.

I. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo, bem como o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder são nulos de pleno direito.

II. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, não terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida, nem poderão a União e os Estados condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.

III. Os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, serão dispensados para a contratação e aditamento de operações de crédito, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação.

IV. As transferências federais aos demais entes da Federação, devidamente identificados, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias, desde que sejam autorizadas em acréscimo aos valores inicialmente previstos pelo Congresso Nacional na lei orçamentária anual serão contabilizadas na meta de resultado primário para efeito de limitação de empenho e movimentação financeira.

Estão corretas apenas as assertivas

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, prevê limites para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, os quais são baseados em percentuais da receita corrente líquida.

Na esfera federal, os limites estabelecidos abrangem os poderes