A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional.

É vedado ao titular de Poder ou órgão nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 101/2000, entende-se como ente da Federação: a União, cada estado e cada município.

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam instrumentos importantes da gestão de uma entidade pública.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente por parte de todos os agentes públicos e, ao mesmo tempo, dispensa os gestores públicos da responsabilização por ações ou omissões que causem danos aos cofres públicos.

A Portaria-Conjunta STN/SOF nº 02/2016 foi criada levando em conta a necessidade de banir qualquer instrumento de orientação aos gestores sobre conceitos e procedimentos de reconhecimento e apropriação das receitas e despesas orçamentárias.

O conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, é de suma importância, pois contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários.

Empresa estatal dependente é aquela empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de receitas com pessoal ou de custeio em geral, ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de diminuição de participação acionária.